2008

Lei do Descomissionamento para evitar danos à população
A lei complementar 90/2008, de autoria de Eliomar, dispõe sobre o descomissionamento – o processo de desativação ou encerramento de atividades poluidoras ou de processamento, armazenamento e circulação de substâncias nocivas à saúde pública ou ao meio ambiente. A lei condiciona a autorização de qualquer projeto de parcelamento de solo, edificação, instalação de equipamento ou mudança de uso em imóveis que tenham abrigado atividades poluidoras, à realização de procedimentos efetivos e seguros de descomissionamento.

Valorização  da história e cultura afro-brasleira
Em 2008, foi derrubado o veto do prefeito Cesar Maia ao projeto de lei 1175/07 que institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira na Rede Municipal de Ensino do Rio de Janeiro.  Uma forma de dar visibilidade aos negros e valorizar seu papel e importância no país.

Direito à moradia
Duas leis do mandato buscaram garantir o direito à moradia para populações de baixa renda.  Foram declaradas Áreas de Especial Interesse Social, as áreas ocupadas pelas comunidades de Vila Recreio (Lei 4940/08) e Canal do Anil (lei 4941/08). A AEIS tem assegurada regularização fundiária e urbanização.

 

 

 

 

 

 

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