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Querem dar um golpe na Constituição!

Eliomar Coelho e Marcelo Freixo deram entrada nesta quinta-feira (9/11) em uma ação popular no Tribunal de Justiça para impedir que o governador Luiz Fernando Pezão indique o líder do governo na Assembleia Legislativa (Alerj), Edson Albertassi (PMDB), para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão é responsável pela fiscalização das contas e dos contratos do governo, algo fundamental para a democracia e transparência. É um escândalo Pezão colocar um deputado aliado no posto.

A indicação do governador é ilegal e revela uma tentativa de golpe para retomar o controle sobre o TCE, perdido após a Operação Quinto do Ouro, da Polícia Federal, resultar na prisão de cinco conselheiros acusados de receber propina de empreiteiras responsáveis por obras do Estado. As detenções ocorreram depois de o ex-presidente do tribunal Jonas Lopes, em delação premiada, tornar público o funcionamento do esquema. Desde então, o TCE funciona com três conselheiros substitutos oriundos da equipe técnica de auditores do órgão: Rodrigo Melo do Nascimento, Marcelo Verdini Maia e Andrea Siqueira Martins.

As manobras de Pezão começaram exatamente após a necessidade de substituição de Jonas Lopes, que já estava afastado do órgão e vai se aposentar. O TCE tem sete vagas de conselheiro: quatro são indicados pelo Poder Legislativo e três pelo Executivo. Destes, somente um é de livre indicação do governador, os outros dois são oriundos do próprio tribunal e do Ministério Público de Contas.

Como prevê a legislação, a próxima vaga é do TCE. Funciona assim: o órgão elabora uma lista com os nomes de três auditores candidatos ao posto. O governador deverá obrigatoriamente escolher um deles. Em setembro deste ano, a presidente interina do tribunal, Marianna Montebello, encaminhou ao Poder Executivo a lista tríplice pela qual indicava os atuais conselheiros substitutos. Entretanto, de forma misteriosa e repentina, num documento assinado em 1º de novembro, o trio abriu mão de pleitear o posto. Foi a deixa para Pezão tentar um golpe e indicar de forma ilegal o líder do governo na Alerj.

Esse é o principal argumento da ação apresentada para impedir a manobra do governador: a desistência dos três auditores não permite que Pezão assuma a responsabilidade por indicar o próximo conselheiro, porque a Constituição manda que o tribunal elabore uma nova lista tríplice. A prerrogativa continua sendo do TCE.

Mas esse não é apenas um problema jurídico. O que está por trás na manobra do governador é a tentativa de retomar o controle sobre o órgão. Após a prisão dos cinco conselheiros, pela primeira vez, o tribunal rejeitou as contas de Pezão. Os conselheiros substitutos encontraram uma série de ilegalidades praticadas pelo governador em 2016. A decisão, entretanto, foi anulada pelos deputados governistas na Alerj liderados por Edson Albertassi, que Pezão quer de qualquer jeito colocar no lugar de Jonas Lopes.

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