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Por uma Educação democrática, de qualidade, gratuita e laica

A matéria Fora do programa federal e sem lei aprovada ainda, governo do Rio abre vagas para escola cívico-militares, publicada hoje (23) no Globo, pede uma boa reflexão. Em primeiro lugar, não pretendemos aqui abordar a questão da criação de modelos cívico-militares para as escolas da rede pública estadual do RJ de forma definitiva, encerrando uma questão muito complexa e que deveria, antes de tudo, envolver vários órgãos que tratam da educação no nosso estado. A começar por uma ampla consulta e discussão com a categoria dos profissionais de educação, seu sindicato de classe – SEPERJ –, Universidades Públicas (que têm ampla experiência e conhecimento sobre educação pública e formação de professores), Conselho Estadual de Educação, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, Varas da Criança e Adolescente, Assembleia Legislativa, entre outros.

O que não podemos aceitar é que essa decisão se dê de forma unilateral, como uma política de gabinete, sem ouvir, inclusive, os diversos e renomados especialistas em educação que temos em nosso estado.

Precisamos estar atentos ao projeto de “militarização das escolas” – ou “escola cívico- militares” –, visto que se está criando, por parte dos governos estadual, federal e mesmo municipal, uma falsa ideia de valorização da escola pública e negando princípios básicos garantidos pela Constituição Cidadã de 1988.

O “projeto” que se fala trata apenas da entrega da gestão administrativa e “disciplinar” das escolas públicas – que continuarão vinculadas às secretarias de educação estadual e municipais de educação – para militares das Polícias Militares, Corpos de Bombeiros, Exército e demais forças. Não haverá uma unicidade de modelo a ser seguido, pois a execução do “projeto” se dará de acordo com o que for conveniado entre secretarias de segurança e secretarias de educação; assim, cada rede pública terá um formato diferente.

A legislação educacional vigente, em nível nacional, é clara ao garantir o direito à educação além de definir quem são os profissionais que podem atuar na educação pública e qual será sua formação profissional. A LDB, de 1996, define, por exemplo, que o Ensino Militar deverá ser regido por uma legislação específica.

Além de observar o acúmulo e riqueza cultural de cada região, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação garante que a educação é um direito universal, de todos e para todos, garantindo que o processo educativo deverá se desenvolver de forma ampla envolvendo nesse processo, todos os seguimentos e organizações da sociedade civil, da família à escola.

Em 2019, foi aprovada uma emenda constitucional – 101/2019 – que estende a militares o direito à acumulação de cargos públicos, o que tem criado uma certa confusão, pois, mesmo que militares possam vir a exercer funções do magistério, deverão ter formação acadêmica específica para tal função. Dessa maneira, nosso entendimento sobre o objetivo maior da modificação aprovada, seria o de levar algum um aumento salarial aos profissionais da área de segurança, sejam, os da reserva ou os da ativa.

Assim, é falsa a ideia de que o governo estadual, ao “militarizar escolas”, estará melhorando a qualidade da educação no nosso Estado, pois, para além de continuarem cívicas e públicas, o que precisamos para garantirmos uma educação de excelência é aumentar os investimentos orçamentários, contratar professores e funcionários e melhorar a massa salarial dos profissionais de educação que hoje está abaixo do piso mínimo nacional.

Uma vergonha ainda maior quando os alunos do Ensino Médio começam o ano letivo sem transporte público e gratuito que lhe garanta frequentar a escola. Muitas vezes passam meses, chegando ao segundo semestre sem o cartão de gratuidade das passagens, que deveriam ser emitidos e entregues pela empresa responsável, o que leva centenas de alunos a abandonarem as escolas.

Não podemos permitir que, com uma farsa ideológica de se implementar uma educação rígida, o governo estadual, além de esconder a redução dos investimentos em educação que foram executados em 2019, negue os valores fundamentais da educação pública como a autonomia pedagógica para toda a comunidade escolar, gestões democráticas, respeito à diversidade cultural e étnica e promova igualdade de condições o acesso e a permanência nas escolas.

Leia a matéria na íntegra aqui

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