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A irreponsabilidade da prefeitura pelo transporte público

Sabemos que a administração da política de transportes urbanos é de responsabilidade do município. Por uma concessão do governo, este serviço é prestado por terceiros. Exemplos de outras cidades no mundo não faltam para provar que é factível contar com transporte público eficiente. Mas é claro que onde o capital vê uma possibilidade de ganho, sua ganância jamais perdoará não absorver aquilo que pode se prestar ao lucro. É isso o que acontece neste setor no Rio de Janeiro.

Quando o poder concedente dá uma concessão, isso é feito mediante assinatura de um contrato, composto de cláusulas. Cabe ao Poder Público garantir o ir e vir do morador da cidade, através da existência de uma cláusula que deve ser cumprida, que garante exatamente o que está estabelecido na Constituição Federal: o direito de ir e vir do cidadão.

Quando assumiu o primeiro mandato, o alcaide Eduardo Paes, que gosta muito de uma bravata, anunciou que daria realmente um jeito no sistema de transporte da cidade do Rio de Janeiro. Na época, inclusive, fez pesquisas e revelou o resultado através da mídia. Uma lista apontava as empresas de ônibus que deixavam muito a desejar na sua função primordial, oferecer transporte que deixasse os usuários satisfeitos.

Apresentou as tais empresas e afirmou que estavam fora do páreo. Pois não é que o prefeito faz uma licitação – que também foi outra bravata – cujas vencedoras para explorar os serviços de transporte na cidade eram aquelas empresas que haviam sido condenadas na avaliação da própria prefeitura.

Há uma incoerência sem medidas, incoerência essa que significa irresponsabilidade porque a prefeitura está sendo omissa numa questão que é essencial. De acordo com a concessão permitida pelo Poder Público, as empresas devem ter motorista e cobrador.

Não vamos esperar que a Fetranspor ou o sindicato dos empresários de ônibus façam isso. Esses são useiros e vezeiros em prestar o pior serviço de transporte urbano no Rio de Janeiro. O Legislativo, inclusive, é muito calado quando se trata de mostrar essa face perversa e promíscua entre a Fetranspor e o Poder Público, no caso o Executivo municipal.

Ano passado, o mandato, junto com o deputado estadual Marcelo Freixo, entrou com uma representação, junto ao Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, datada de 23 de março de 2012, questionando e exigindo que providências fossem tomadas no sentido de fazer com que, nos serviços de transporte do Município do Rio de Janeiro, existissem o motorista e o cobrador de ônibus.

Lamentamos que a ação continue lá parada.

Vamos dar nome aos bois. A procuradoria do Ministério do Trabalho também é irresponsável. E o Executivo que, por sua vez, deveria cobrar a obrigatoriedade da presença de motorista e cobrador nos ônibus. Mas para favorecer as empresas de ônibus, que só visam o lucro, é claro que não fiscaliza e não cobra. E, então, o que acontece? Sete mortos… Parece que a morte dessas pessoas não significa nada, não adianta nada… Fica por isso mesmo…

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