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A necessária investigação de convênio irregular da prefeitura

O mandato reafirma a necessidade de se investigar o convênio da secretaria de Educação com a Rio Ônibus e vai apresentar ação popular questionando a legalidade da despesa. O convênio já consumiu R$153 milhões de recursos educacionais. Denunciamos o polêmico acordo financeiro, em 2011, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas.

No ano passado, ao emitir parecer das contas de 2011, o TCM se baseou no pedido de representação encaminhado pelo mandato e questionou a validade da subvenção às empresas pela gratuidade de transporte estudantil e instalação de validadores de frequência nas escolas, objeto do convênio. O órgão de controle destacava ainda o fato de não ter sido encaminhado nenhum estudo que demonstrasse a composição do valor cobrado e alertou que uma possível declaração de ilegalidade do convênio implicará no retorno dos recursos educacionais.

Apesar do alerta do TCM, o prefeito não apenas não apresentou as contas como prorrogou o convênio para os anos seguintes, reservando mais R$ 55 milhões para cada ano. Estamos solicitando ao TCM que se instaure diligência para auditar os termos do convênio e sua execução.

No quadro que segue temos os pagamentos realizados, via convênio, por ano e tipo de recurso. Do total já pago, 76% foi custeado com o recurso multigovernamental para a educação (FUNDEB) e com o Salário Educação e os outros 24% restantes com recursos próprios não vinculados, mas que estão sendo considerados na contabilização do índice constitucional de Educação do município.

Sobre a execução do contrato, solicitamos à SME cópia dos relatórios de frequência/fatura dos meses de execução do contrato, que comprovam a despesa e são condicionantes do desembolso. Isto porque constatamos que entre 01 de janeiro de 2013 e 10 de abril de 2013 já haviam sido pagos R$ 56 milhões. Ou seja, em pouco mais de quatro meses já foi repassado todo o valor anual do convênio.

Tal comportamento de desembolso é estranho, pois totalmente distinto dos desembolsos das demais despesas correntes da secretaria e da prefeitura. Os pagamentos são normalmente realizados mensalmente (proporcional do valor global do contrato), de acordo com a comprovação física do dispêndio (liquidação da despesa) no período e o mesmo deveria ocorrer com este contrato, inclusive de acordo com cláusula fixada.

Importante destacar que, desde 2010, o município já concede (ilegalmente) quase que isenção total de Impostos de Serviços-ISS para as empresas de ônibus, a partir da aprovação da lei de implantação da bilhetagem eletrônica. O montante da receita de ISS renunciada com os ônibus em 2011 foi de R$ 46 milhões. Para 2012 e 2013 a estimativa de renúncia era de R$ 47,4 e R$ 51,9 milhões, respectivamente. Em 2014 se prevê a renúncia de R$ 56,5 milhões!

Resposta da Procuradoria do Município ao Ministério Público, que abriu Inquérito Civil a partir da representação do mandato, não deu conta de explicar a complexa relação entre o governo e as empresas concessionárias. Questionada sobre os termos em que se assenta o convênio, a prefeitura declarou simplesmente que se trata de programa de transporte escolar.

A promotora do MP, Bianca Mota, convocou então reunião que foi realizada em 11 de dezembro de 2012. O secretário de Transportes, no entanto, não se fez representar e deixou no ar as principais questões com relação ao contrato de concessão de transporte público e às legislações em que se baseiam as gratuidades, pontos fundamentais de todo este “imbróglio”.

Consideramos que o contrato em questão está eivado de irregularidades e as parcas explicações dos representantes do governo não comprovam o contrário. Iremos nos manifestar novamente ao MP e agir diretamente na Justiça a respeito do convênio, da mesma forma que fizemos com relação à escandalosa e inconstitucional isenção de ISS.

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