Muito embora, a Constituição Federal, em seu artigo 212, prescreva a aplicação anual de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a atual prefeitura começa a repetir práticas há muito conhecidas por todos nós, como por exemplo, a de somar o repasse do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – aos recursos do Tesouro Municipal para garantir os investimentos municipais dos 25% constitucionais.
Voltando um pouco no tempo, é necessário relembrarmos que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apontou, em sucessivos relatórios, desde o ano de 2001, uma série de inconsistências administrativas na apuração dos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Baseando-se nos pareceres do TCM, na Constituição Federal e na Lei 9.394/96 – LDB – em 2007, o Diretório Nacional do PSOL, a pedido do nosso mandato, entrou com a ADPF nº141 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – junto ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo era que STF imputasse Obrigação de Fazer ao Município do Rio de Janeiro, e garantisse, nos termos da legislação citada, a aplicação de, pelo menos, o mínimo constitucional de 25 % que é destinado à educação. Nossa ação ainda está tramitando no Supremo e pode ser julgada a qualquer momento.
O problema em questão volta a acontecer na atual administração municipal. Na última segunda-feira, a secretaria municipal de Fazenda enviou a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício da prefeitura em 2010 e, para garantir investimentos de 25 % em educação, o Executivo pretende contabilizar os repasses do FUNDEB. De acordo com cálculos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, a Prefeitura aplicará somente 18,6% de recursos próprios para financiar o setor.
Na nossa avaliação essa medida visa economizar os gastos em educação, ao mesmo tempo em que a atual prefeitura promete dar isenção dos impostos (como o IPTU e ITBI) à iniciativa privada em projetos urbanísticos na Zona Portuária.
Não podemos admitir que, mais uma vez, a educação pague a conta.
Muito bem Eliomar!!! Não podemos deixar a prefeitura tapar o sol com a peneira….e quem sofre mais com isso é quem precisa de educação pública, ou seja, a classe mais pobre. Desse jeito, os pobres continuam pobres….chega de tristeza!
Caro Lucas,
Você tocou no cerne da questão, se classe menos favorecida não tem acesso a educação digna, nada mudará neste país!
Abs e obrigado pela sua participação constante!
Eliomar
Grande Eliomar!
Os recursos do FUNDEB devem ser utilizados exclusivamente no setor Educação, cujo objetivo é melhorar e ampliar as ações educativas, incluindo-se a remuneração justa dos quadros funcionais (professores merendeiras e corpo administrativo). No entanto, o golpe finaceiro praticado pela atual Prefeitura segue um modelo já saturado de ações que desrespeitam este setor. Obrigado por continuar a sua luta por uma verdadeira cidade cidadã.
Caro José Roberto de Souza,
Em tempos de Rio 2016 ficam evidentes quais são as prioridades do governo. Mas estamos aqui numa verdadeira trincheira trabalhando para que, ao menos, a prefeitura cumpra a sua parte, dentro do que estabelece a lei. Educação digna garante acesso. Sem isso, nada mudará nesta cidade, nem no estado, nem no país.
Obrigado pela sua participação.
Abs,
Eliomar