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A parte que cabe à Educação

icone-educacao2Muito embora, a Constituição Federal, em seu artigo 212, prescreva a aplicação anual de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino, a atual prefeitura começa a repetir práticas há muito conhecidas por todos nós, como por exemplo, a de somar o repasse do FUNDEB – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – aos recursos do Tesouro Municipal para garantir os investimentos municipais dos 25% constitucionais.

Voltando um pouco no tempo, é necessário relembrarmos que o Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro apontou, em sucessivos relatórios, desde o ano de 2001, uma série de inconsistências administrativas na apuração dos gastos com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.

Baseando-se nos pareceres do TCM, na Constituição Federal e na Lei 9.394/96 – LDB – em 2007, o Diretório Nacional do PSOL, a pedido do nosso mandato, entrou com a ADPF nº141 – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – junto ao Supremo Tribunal Federal. O objetivo era que STF imputasse Obrigação de Fazer ao Município do Rio de Janeiro, e garantisse, nos termos da legislação citada, a aplicação de, pelo menos, o mínimo constitucional de 25 % que é destinado à educação. Nossa ação ainda está tramitando no Supremo e pode ser julgada a qualquer momento.

O problema em questão volta a acontecer na atual administração municipal. Na última segunda-feira, a secretaria municipal de Fazenda enviou a proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício da prefeitura em 2010 e, para garantir investimentos de 25 % em educação, o Executivo pretende contabilizar os repasses do FUNDEB. De acordo com cálculos da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara, a Prefeitura aplicará somente 18,6% de recursos próprios para financiar o setor.

Na nossa avaliação essa medida visa economizar os gastos em educação, ao mesmo tempo em que a atual prefeitura promete dar isenção dos impostos (como o IPTU e ITBI) à iniciativa privada em projetos urbanísticos na Zona Portuária.

Não podemos admitir que, mais uma vez, a educação pague a conta.

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Uma resposta a A parte que cabe à Educação

  1. Lucas disse:

    Muito bem Eliomar!!! Não podemos deixar a prefeitura tapar o sol com a peneira….e quem sofre mais com isso é quem precisa de educação pública, ou seja, a classe mais pobre. Desse jeito, os pobres continuam pobres….chega de tristeza!

    • eliomar coelho disse:

      Caro Lucas,

      Você tocou no cerne da questão, se classe menos favorecida não tem acesso a educação digna, nada mudará neste país!

      Abs e obrigado pela sua participação constante!
      Eliomar

  2. Jose Roberto de Souza Aguiar disse:

    Grande Eliomar!

    Os recursos do FUNDEB devem ser utilizados exclusivamente no setor Educação, cujo objetivo é melhorar e ampliar as ações educativas, incluindo-se a remuneração justa dos quadros funcionais (professores merendeiras e corpo administrativo). No entanto, o golpe finaceiro praticado pela atual Prefeitura segue um modelo já saturado de ações que desrespeitam este setor. Obrigado por continuar a sua luta por uma verdadeira cidade cidadã.

    • eliomar coelho disse:

      Caro José Roberto de Souza,

      Em tempos de Rio 2016 ficam evidentes quais são as prioridades do governo. Mas estamos aqui numa verdadeira trincheira trabalhando para que, ao menos, a prefeitura cumpra a sua parte, dentro do que estabelece a lei. Educação digna garante acesso. Sem isso, nada mudará nesta cidade, nem no estado, nem no país.

      Obrigado pela sua participação.
      Abs,
      Eliomar

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