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A verdade das isenções fiscais. Cadê a transparência, o controle e a fiscalização?!

A organização de um Estado, a administração de políticas públicas do Estado, não é apenas uma questão técnica da racionalidade instrumental. É acima de tudo um processo histórico de organização social e política.

Ninguém aqui é contra incentivo fiscal, isto deve ficar bem claro. Mas a gente não pode, por conta do incentivo fiscal, aceitar qualquer argumento para uma confusão e uma balbúrdia que existe em relação ao incentivo fiscal tratado pelo Estado do Rio de Janeiro. Não há transparência! Não há controle! Não há fiscalização!

Agora, aceitar dar incentivos para uma empresa como a TKCSA, que simplesmente acabou com a subsistência de cerca de 8 mil famílias, provocando verdadeiras doenças naquelas famílias que moram naquela comunidade. Qual a justificativa para o incentivo fiscal? Que desenvolvimento social está trazendo?

É aceitável oferecer benefício de qualquer espécie à empresa com débito com o Estado?

Qual era o tamanho original da dívida da Ambev, quando foi realizada a negociação do pagamento, quanto foi pago e quanto foi perdoado (do principal, das multas e dos juros)?

É aceitável continuar isentando a Cervejaria Petrópolis ou outra empresa que pese suspeita de envolvimento em crimes de qualquer ordem? No final de 2015, já deflagrado o rombo das receitas públicas, o governo concedeu R$700 MILHÕES para essa cervejaria.

Assista ao vídeo A verdade sobre as isenções fiscais

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