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A verdade sobre a proposta de Educação Especial para o Rio de Janeiro

Recentemente, fomos surpreendidos com a notícia de que a Secretaria Municipal de Educação havia marcado reuniões para apresentar aos pais de crianças com deficiência um projeto da Comissão de Educação da Câmara Municipal sobre Inclusão e Educação Especial. O mandato elaborou, no início de 2011, uma proposta para garantir processo de Inclusão com qualidade depois de ser procurado por mães aflitas por constatarem que muitas classes especiais estavam sendo extintas. Nosso projeto foi incorporado a outro que versa sobre o mesmo assunto, da vereadora Teresa Bergher. Não entendemos porque apenas um projeto – que deveria ter sido incorporado aos dois outros apresentados previamente – está sendo apresentado, pela secretaria, aos responsáveis. Como agravante, circulam informações desencontradas sobre nosso projeto, o PL 912/2011 que defende a manutenção das classes especiais e o livre arbitrío aos pais para escolherem em que tipo de classe querem ver seus filhos. Nosso projeto foi redigido em parceria com as mães de crianças com deficiência que buscaram nosso apoio legislativo e a partir de propostas de professores da rede municipal de educação que atuam na educação especial. Sensibilizada, a promotora da Educação do Ministério Público, Bianca Mota, marcou, para maio, uma reunião com as Comissões de Educação e de Direitos Humanos da Câmara Rio, para esclarecer porque não se elabora uma proposta única a partir dos três projetos apresentados. Abaixo, em pormenores, a verdade sobre a proposta de Educação Especial para Rio de Janeiro.

Como surgiu a proposta de Inclusão…

Em outubro de 2009, aconteceu, no Salão Nobre da Câmara Municipal um Debate Público com mães de crianças com deficiência e representantes da Secretaria Municipal de Educação, do qual participamos como ouvintes através de nossa assessoria.

Nesse encontro, os responsáveis questionavam a forma arbitrária, desorganizada e sem nenhuma preocupação com a qualidade da educação, como as crianças com deficiência estavam sendo “incluídas” em turmas regulares das escolas municipais. Na ocasião, a secretária assumiu compromisso de que o tal processo seria interrompido e totalmente repensado. Chegou a publicar, inclusive, uma Resolução nesse sentido.

Mas, a realidade foi totalmente outra. Em março de 2010, algumas mães procuraram nosso gabinete denunciando que a inclusão estava em curso, classes especiais estavam sendo fechadas, crianças sendo incluídas sem que os pais fossem orientados para melhor decidirem o que queriam: classes especiais ou inclusão. Ou seja, até o início de 2010, nada havia se modificado no processo de inclusão.

Na conversa, as mães solicitaram a intervenção do mandato, inclusive com ações legislativas; deixaram diversos materiais no gabinete para servir de base para a elaboração de um futuro Projeto de Lei; denunciavam também o fechamento de escola-pólos e salas de recursos (hoje substituídas por salas multifuncionais) de atendimento na Zona Oeste; o término dos atendimentos com professores de educação física em Vilas Olímpicas, especializados em educação especial; e o encerramento das atividades dos pólos-bebês que serviam para o trabalho de estimulação precoce de crianças com deficiências preparando-as para a vida escolar no futuro.

A partir daí, visitamos escolas, participamos de reuniões no Sepe (Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino), enviamos Requerimento de Informações à secretaria, conversamos com responsáveis e profissionais de educação, nos reunimos com professores da UERJ e CPII, e verificamos que realmente não havia estrutura para aquele modelo de inclusão que estava em curso na rede.

Resposta da secretaria ao Requerimento de Informações do nosso mandato – documento oficial da Câmara Municipal -, dava conta de que o número de classes especias teriam diminuído em 120.

Diante desse quadro, em abril de 2011, elaboramos o PL 912/2011. Ao fazê-lo, tínhamos a certeza de que educação especial e inclusão precisam ser elaboradas em bases concretas e com qualidade. A proposta apresentada seria um “pontapé” inicial para os debates necessários no legislativo afim de aprimorar o projeto.

Durante os anos de 2010 e 2011, seguiram-se debates e audiências públicas com a participação de várias instituições como Ministério Público Federal e Estadual, ALERJ, OAB, dos quais procuramos participar ativamente nos qualificando para essa intervenção e ouvindo atentamente as diversas e diferentes opiniões sobre a matéria.

Para nossa surpresa, no final de 2011, a “Comissão de Educação da CMRJ”, apresentou outro Projeto de Lei versando sobre a mesma matéria. Vale ressaltar que desde o início de 2010, já tramitava na Câmara Municipal um projeto de lei, de autoria da Vereadora Teresa Bergher (PL 552/2010), ao qual nossa proposta foi apensada, por tratar-se de matéria análoga.

Sobre o PL 1224/2011, da autoria da Comissão de Educação, vale ressaltar que o mesmo também recebeu parecer da assessoria técnico-legislativa, instância da CMRJ, indicando sua analogia com o PL 552/2010, o que sugere que também deve ser apensado ao primerio projeto (PL 552/2010).

Durante o último semestre de 2011, recebemos informações de mães de crianças com deficiência, sobre outros fóruns – inclusive no Grupo de Trabalho criado dentro da Secretaria Municipal de Educação – onde nossa proposta e a da vereadora Teresa Bergher estariam sendo criticadas e mal compreendidas.

Assim, enviamos um ofício solicitando uma reunião entre o Grupo de Pais, Secretaria de Educação, e vereadores Eliomar e Teresa Bergher, com o objetivo de esclarecê-los sobre o processo legislativo e explicar os fundamentos de nossas propostas. A ideia era unificar e aprimorar as iniciativas legislativas.

O mesmo foi feito em relação ao Presidente da Comissão de Educação da Câmara que se comprometeu, na época, a agendar reunião entre os três mandatos para tentarmos unificar os três projetos;

Infelizmente, não obtivemos resposta ao ofício enviado à secretaria sobre a reunião solicitada, apenas um convite informal do assessor da prefeitura no legislativo para nos reunirmos com o GT dos Pais. Porém, o “convite” não foi feito com a devida antecedência inviabilizando a participação do mandato.

No início desse ano (2012), um grupo de pais e amigos de crianças com deficiência começaram a coletar assinaturas para um abaixo assinado que tem apoio de professores onde solicitam que as três propostas sejam unificadas e que o texto do PL 1224/2011 (da Comissão de Educação) reveja pontos que defende como os termos “temporário”, pois, estes pais temem o desmonte do trabalho que é realizado nas classes especiais.

Sobre isso, vale ressaltar que nenhum artigo da nossa proposta (PL 912/2011) ameaça a continuidade das Classes e Escolas Especiais. Ao contrário, defendemos que o trabalho realizado nestes espaços de escolarização e socialização deve ser contínuo e permanente; muitas síndromes e deficiências necessitam de mais tempo de intervenção antes da inclusão.

Em nosso projeto também há preocupação com o número de alunos em sala de aula, a formação do professor para atuar com crianças com deficiência, prevê a contratação de professores de apoio, trabalho conjunto entre secretarias envolvidas com o tema e avaliação permanente das crianças para acompanhamento de sua vida escolar.

Há poucos dias fomos surpreendidos com a informação de que a secretaria, através da Gerência de Educação, estaria realizando reuniões em todas as CREs com a presença do presidente da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores e convidando pais de crianças com deficiência para essa reunião, onde seria apresentado o PL 1224 de autoria dessa comissão.

Ficam as perguntas:

- Por que apenas um projeto de lei está sendo apresentado para os pais e responsáveis quando há mais duas propostas em tramitação na Câmara e até mais antigas que essa?

- Qual o verdadeiro interesse da secretaria em discutir apenas uma proposta?

- Por que não obtivemos resposta, concordando em agendar um encontro, da secretaria ao nosso ofício enviado ano passado solicitando reunião com o GT de Pais da Educação Especial/SME para debatermos democraticamente os três projetos e encontrarmos uma proposta que melhor atenda a realidade das escolas, professores e crianças com deficiência?

- Será que em ano de eleição é legítimo e ético priorizar apenas uma proposta em detrimento de outras duas?

Vale resaltar que, sensibilizada com a situação da educação especial e inclusão e sempre trabalhando na defesa da educação pública carioca, e nesse caso, na defesa das pessoas com deficiência, Dra. Bianca Mota, Promotora de Educação do Ministério Público Estadual, já agendou uma reunião com as Comissões de Educação e de Direitos Humanos (esta última da qual fazemos parte) com o objetivo de debater o porquê de três propostas, que deverá acontecer em maio. A reunião tem nosso apoio e já confirmamos nossa participação.

Por último, cabe informar que nosso mandato protocolou uma Indicação junto à Mesa Diretora da Câmara, solicitando à presidência que contrate, através de licitação, uma universidade pública com sede na cidade do Rio de Janeiro, para a realização de pesquisas na área de educação. A proposição tem por objetivo, exatamente, melhorar e qualificar as intervenções legislativas nas diversas áreas da educação: inclusão e educação especial, violência nas escolas, diversidade sexual, formação e capacitação de professores, infraestrutura das escolas, merenda escolar, saúde nas escolas, qualidade de educação, programas e projetos na rede, entre outros.

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