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Alerj aprova projeto inconstitucional que dá prioridade a igrejas em tramitação judicial

Por 41 votos a nove, os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, um dos projetos mais absurdos que eu já vi em todo o meu tempo de parlamento.

Do deputado Fábio Silva, o PL concede prioridade nas tramitações judiciais e administrativas para processos que tenham como uma das partes igrejas ou templos religiosos de todos os cultos e denominações.

Primeiro que é totalmente inconstitucional que um projeto estadual possa alterar o regime de prioridades dos processos judiciais. O mais inacreditável foi a argumentação do autor, ao dizer que uma lei já dá prioridade para processos de idosos maiores de 60 anos e que dar prioridade para as Igrejas seria constitucional por isso. Mas, no caso, isso é uma lei federal, muito justa por sinal, de autoria do meu querido amigo Milton Temer quando era deputado federal.

Mas o projeto no mérito em si também é absurdo, fere a laicidade do estado e cria precedentes perigosíssimos. Não temos nada contra as religiões como os defensores do projeto querem dar a entender. Pelo contrário, respeitamos todas e defendemos a liberdade religiosa de cada um. Mas isso não pode ser justificativa para as igrejas estarem a cima dos cidadãos e de outras instituições tão importantes nos processos judiciais.

Assista a Eliomar no Plenário da Alerj

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