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Alerj prorroga Fundo Estadual de Combate à Pobreza

A Alerj votou, nesta terça-feira (11), mensagem do governo que estabelece a manutenção do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. O prazo fica prorrogado até 31 de dezembro de 2019 e caso haja necessidade de nova prorrogação o governo deverá enviar nova mensagem a Alerj. O Fundo, constituído por um adicional de recolhimento de ICMS, se configura em uma importante fonte de receita para o estado, cerca de R$ 5 bilhões previstos para o Orçamento de 2019 (que será votado na semana que vem).

O Fundo Estadual de Combate à Pobreza foi criado com o objetivo de “viabilizar a todos os fluminenses acesso a níveis dignos de subsistência” e, originalmente, foi conferida prioridade às aplicações “em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”, conforme a Lei n°4056/2003 que instituiu o Fundo no Estado.

Apesar da importância do fundo, seja pelo montante que arrecada seja pela motivação de sua criação, somos críticos a certos direcionamentos que tem sido dado às verbas – extrapolando as prioridades elencadas na legislação original –, deixando de lado a execução de programas sociais de extrema relevância para a vida da população mais pobre deste estado.

O programa de transferência de renda mínima para famílias em situação de miséria, por exemplo, apesar de reserva orçamentária de R$ 120 milhões para 2018, não executou NADA até agora. Em 2014, foram gastos R$ 240 milhões com o programa. Isso significa o abandono mais de 10 mil famílias por município com alta desigualdade social, como São Gonçalo, Nova Iguaçu e Duque de Caxias, cada família recebendo cerca de R$ 85,00, ao mês, em média. Uma economia nada meritória para um estado com desigualdades tão grandes como o estado do Rio de Janeiro.

Quanto ao Aluguel Social, mais da metade da sua despesa foi reduzida, se compararmos 2018 a 2014 (ver quadro abaixo). Em 2016, quando do anúncio da extinção do benefício, o programa atendia a 10 mil famílias a um custo relativamente baixo, cerca de R$400,00 mensal por família e, na época, os atrasos do pagamento foram uma dura realidade para milhares de famílias.

Outro programa social que tem sido abandonado pelo estado é a manutenção e operação de restaurantes populares. Muitos deles foram municipalizados com a justificativa de falta de verbas, sendo que se trata de um programa que, pelo seu caráter, deveria contar com recursos do Fundo para se manter, mas até então não havia previsão na legislação vigente. Veja ao final do texto, os valores despendidos com o programa.

Considerando os aspectos mencionados, nosso voto para a manutenção do fundo foi, portanto, favorável com o indicativo para que o estado retome esses programas. O programa Renda Melhor, o Aluguel Social e os Restaurantes Populares estão sendo extintos desde o final de 2016, quando o PMDB aprovou o conjunto de medidas que ficou conhecido como “Pacote de Maldades”. Naquela época, em negociação com a Alerj, Pezão prometeu manter os programas sociais em troca da redução do benefício do bilhete único, promessa que se mostrou uma grande enganação — e, também por isso, seguimos lutando pela revogação da mudança do Bilhete Único e das tarifas sociais no transporte.

Das emendas apresentadas pelos parlamentares, a maioria foi acatada. A partir de 2019, a utilização do fundo deverá observar, prioritariamente, as necessidades do interior do estado. O restaurante popular foi incluído no rol dos programas a serem financiado pelo fundo, assim como o programa de atenção psicossocial, propostas apresentadas pelo PSOL. O projeto aprovado aponta a necessidade de reativação dos programas sociais e fica proibida a utilização das verbas do Fundo para o pagamento de salários dos dirigentes das OS’s, conforme emendas apresentadas pelo partido. Apesar da nossa emenda que estabelecia a ampliação do alcance do bilhete único não ter sido aceita, existe um entendimento de que a Alerj deva discutir nosso PL 3283/2017 que altera a situação do acesso ao bilhete único. Vamos continuar pressionando para que isso aconteça e para que a população pare de ser penalizada com as altas tarifas dos transportes.

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