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Garantido repasse do Fundo Estadual de Cultura para os fundos municipais em 2021

Foi aprovada em sessão da Alerj desta terça (15/12) nossa emenda que garante o apoio às políticas culturais nos municípios, repasse direto de recursos estaduais aos sistemas municipais, promovendo assim os objetivos colocados para o Sistema Estadual de Cultura (lei 7035/2015). Trata-se de emenda de importante relevância para instrumentalizar a gestão pública na execução do orçamento. A emenda alcança as solicitações colocadas também pela Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na última reunião com a Comissão (30/11/20), quando já havíamos protocolado essa e outras propostas.

O Fundo Estadual de Cultura, após ter tido um primeiro projeto ainda em 1990 e reiterado em 2015 — quando aprovamos a Lei nº 7035, que criou o Sistema Estadual de Cultura —, ficou desde então inativo. Nos últimos anos os governos alegavam problemas referentes ao regime de recuperação fiscal para execução das verbas paradas, veja que absurdo, tendo sido finalmente implementado este ano, em 2020, mas segue com saldo de exercícios anteriores, sem plano específico aprovado, além da dotação orçamentária definida para cada ano.

O governo chegou a ficar de olho nesses recursos do saldo, que são mínimos frente ao que a área precisa. No ano passado, no fechamento do ano, enviou mensagem à Alerj para desvincular os recursos, o que conseguimos barrar através de uma forte mobilização dos agentes culturais e atuação da Comissão de Cultura, presidida pelo nosso mandato.

Feito isso, agora queremos ver o que a gestão, ouvindo o Conselho Estadual de Políticas Culturais e os fóruns regionais e visando o cumprimento do Plano Estadual de Cultura, tem para apresentar para os próximos anos, em termos de investimento no nosso patrimônio cultural, e valorização das artes e salvaguarda das manifestações pelos diversos territórios, e nos municípios, inclusive com apoio financeiro por parte do estado, por meio de transferências do FEC.

Consideramos que a elaboração de um plano prévio, a ser apresentado ainda no início do próximo ano, é determinante para garantirmos e lutarmos por mais recursos para a área, com vistas ao atingimento dos objetivos ao longo dos próximos anos, período do Plano Plurianual (PPA) em vigência, que vai até 2023.

Mais investimentos na área, como a criação de um amplo programa de formação e capacitação que inclua os fazedores, os coletivos e pontos de cultura, os conselheiros, os gestores municipais (e outros) e os agentes culturais, só ocorrerão com a atualização dos valores das dotações com verbas estaduais, já que o orçamento da área é mínimo. Além de buscar mais verbas federais, com vista a uma política integrada dos sistemas de cultura, nacional, estadual e municipais.

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