Notícias

Aprovada proposta da bancada do PSOL, na Câmara, que cria código de ética para prefeito e secretários

Na foto acima, Sérgio Dias é o segundo da esquerda para a direita, com Cabral

Foi aprovado nesta quinta-feira (03/05), por aclamação, projeto de lei dos vereadores Eliomar Coelho e Paulo Pinheiro – a bancada do PSOL no Legislativo – que cria normas de conduta ética para prefeito, vice-prefeito e secretários municipais. A publicação na mídia eletrônica de foto mostrando o secretário de Urbanismo, Sérgio Dias, ao lado do governador Sérgio Cabral e de Fernando Cavendish – que se afastou da presidência da Delta Construções – serviu como defesa incontestável da proposta que foi aprovada em primeira discussão por unanimidade.

Os parlamentares do PSOL apresentaram o projeto em junho do ano passado quando a queda de helicóptero na Bahia revelou a intimidade entre Cavendish e Sérgio Cabral. O governador e família estavam em Porto Seguro com o empresário da Delta quando aconteceu o acidente onde morreu sua mulher, Jordana Cavendish. A empresa tem contratos com o governo na ordem R$ 1,4 bilhões. A constatação da participação de Sérgio Dias na viagem a Paris, que a foto comprova, motivou os vereadores do PSOL a pedir a inclusão do projeto na Ordem do Dia para votação.

A proposta estabelece que prefeito, vice-prefeito e secretários não podem opinar publicamente a respeito do mérito de questão que será submetida a apreciação individual de suas pastas. Veda a gestão de bens cujo valor possa ser afetado por informação governamental privilegiada. E proíbe prestação de serviço, de qualquer natureza, mesmo que fora do horário de expediente. Cono representantes do Executivo municipal também não podem passar informação que constitua privilégio, aceitar convites para eventos sociais, receber presente, transporte, hospedagem, ou quaisquer outros favores.

“A exemplo da Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/92, o projeto permite que qualquer pessoa do povo posso representar junto ao Ministério Público para instauração de investigação de ato de improbidade na Administração Pública. Este é um instrumento de participação político-fiscalizatória, cuja finalidade é a defesa da legalidade e moralidade constitucional”, reforça a justificativa da proposta.

Esta entrada foi publicada em Notícias. Adicione o link permanente aos seus favoritos.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado Campos obrigatórios são marcados *

*

Você pode usar estas tags e atributos de HTML: <a href="" title=""> <abbr title=""> <acronym title=""> <b> <blockquote cite=""> <cite> <code> <del datetime=""> <em> <i> <q cite=""> <strike> <strong>