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As manobras contábeis da prefeitura para investir o mínimo em Educação

Historicamente, a prefeitura do Rio vem praticando baixas taxas de investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino (MDE) e, inclusive, abaixo do mínimo exigido constitucionalmente. Saiu, em abril deste ano, decisão judicial que condena o município pela não aplicação do mínimo legal. A ação civil pública foi proposta pelo Ministério Público em 2004, em virtude de procedimentos indevidos adotados entre 1999 e 2003. Como vemos no quadro, as seguintes gestões continuaram a se utilizar de manobras contábeis para deixar de aplicar os 25% de arrecadação de impostos próprios em Educação ou simplesmente para inflar esse índice.Em todo o período, o índice de MDE apontado pela prefeitura diverge daquele apurado pelo Tribunal de Contas do Município (TCM). Os valores monetários da despesa e receita representam as bases corrigidas sobre as quais foi calculado o índice do TCM (menos o ano de 2011 – ainda não consta publicação do parecer do Tribunal – e o ano corrente de 2012). Com relação a 2011 e 2012, também elaboramos cálculo próprio do índice (sem Contribuição Suplementar, última coluna) descartando as despesas com o pagamento da dívida de contribuição patronal do município com os servidores. Falaremos sobre essa especificidade mais adiante.

A má gestão deste investimento tão essencial para a formação do cidadão e da cidade marca também a administração atual. Apesar das recomendações do TCM, a prefeitura continuou a calcular erroneamente o índice, considerando receitas não dependentes de esforço de arrecadação do município – ganhos do FUNDEB – além de despesas diversas não condizentes com a legislação educacional.

Executando os índices mínimos de 25,01% em 2009 e 25,04% em 2010, o prefeito deixou de cumprir o acordo proposto e firmado com o TCM de expurgar paulatinamente os ganhos indevidos do FUNDEB no cálculo do índice, enquanto recorria sobre decisão da Justiça Federal pela desconsideração total do item. Além da baixa aplicação de recursos próprios, a prefeitura vem perdendo verbas federais de convênio ao declarar irregularmente suas receitas próprias com MDE.

Enquanto deixa de aplicar recursos para a manutenção do ensino, a secretaria disponibiliza verbas carimbadas do FUNDEB e Salário Educação para pagar R$ 50 milhões de reais às empresas de ônibus sob a justificativa de um serviço inútil de chamada eletrônica e para garantir a gratuidade, via bilhete único, a cerca de 130 mil alunos da rede pública de ensino. Fato é que a prefeitura já vem isentando – irregularmente – as empresas de ônibus em cerca de R$ 50 milhões anuais, desde 2010. A aplicação da alíquota de 0,01% fere a legislação federal que estabelece o piso mínimo de 2%. O prefeito prometeu executar a licitação das linhas de ônibus e implantação do bilhete único sem subsídios às empresas de ônibus. Além disso, a renúncia da receita não foi sequer prevista orçamentariamente, contrariando as determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal.

O repasse de recursos da SME a terceiros no governo Paes mais que dobrou, saindo de um patamar de 350 milhões de reais em 2009 para 715 milhões em 2011, em valores nominais. Os programas de alfabetização, reforço escolar, ensino de línguas se baseiam em projetos de entidades privadas. Por exemplo, com o Instituto Sangari, o município tem firmado um contrato de R$ 94 milhões.

A secretaria vem pagando, em média, R$ 2 milhões por mês (desde 2009) para a contratação de serviços e materiais do Instituto Sangari que aplica projeto didático a 152 escolas (105 mil alunos) da rede municipal de ensino. Apesar de representar um custo por aluno aparentemente baixo (cerca de 19 reais mensais), os R$ 24 milhões anuais repassados a este Instituto são questionáveis. Em Brasília, o contrato com o mesmo Instituto foi suspenso devido a denúncias de desvio de dinheiro (investigação da Polícia Federal) através do projeto. O valor repassado pelo governo do Distrito Federal era de cerca de 15 reais mensais por aluno.

Dispensada de licitação, com a justificativa de ser a única empresa a prestar os serviços, a Organização terceiriza a confecção dos kits de ciências, portanto, trata-se de material que a própria SME poderia estar comprando no mercado e de projeto pedagógico que os próprios professores deveriam estar elaborando junto a secretaria e desenvolvendo junto aos alunos, contribuindo para a melhoria contínua, efetiva e permanente do ensino público.

Se não se trata de privatização do ensino, é uma escolha técnica e política no mínimo esquizofrênica. Não nos parecem ser escolhas capazes de reverter, com sustentabilidade, o quadro em que se encontra atualmente a educação carioca.

Em visitas constantes realizadas em unidades escolares de toda a rede municipal de ensino em toda região da cidade, o TCM vem detectando os diversos problemas relacionados ao ensino no Rio. O grande problema: a falta de pessoal (professores, agentes educadores e administrativos) e a consequente superlotação das salas de aulas e má condições do trabalho.

Carência de pessoal bastante sentida é a dos agentes educadores (antigos inspetores de alunos) e do pessoal de apoio (funcionários administrativos). Os diretores das escolas na sua maioria (cerca de 75%) consideraram insuficiente o número desses profissionais. A respeito do agente educador, a Portaria Conjunta E-DGE/DAD 01, de 11/12/89, prevê a presença de 1 agente educador para cada 12 turmas de 6 a 9 ano. Em 2011, 37,44% das escolas contavam com menos agentes educadores do que o determinado pela portaria.

Em 2010, o município sofria com a carência de 12.260 professores, sendo 6.275 profissionais de anos finais do ensino fundamental. Para 2011, esse número deve ter se alterado com a realização do último concurso público, mas o déficit persiste, como apontado pelo Programa de Visitas às Unidades Escolares do TCM. O relatório final demonstra a ocorrência de 38,97% de disciplinas sem tempo de aula nas classes de 6 a 9 ano monitoradas no ano de 2011. A contratação de novos professores não impactou na redução do índice de dupla regência por escola – assim como em 2010, foi verificada a prática em cerca de 98% das escolas visitadas em 2011.

A realidade é que o município continua a expulsar alunos da sua rede básica. Verificando a participação das esferas (municipal, estadual, federal e privada) no provimento de vagas para o ensino Pré-Escolar na cidade do Rio de Janeiro, constatamos que o município perdeu 13.753 alunos entre 2008 e 2011, reduzindo sua participação de 62,66% para 54,98%, no total das vagas para o segmento. No mesmo período, vemos a participação da rede privada crescer de 36,81% para 44,69%, com um crescimento de 8.300 matrículas.

No caso do Ensino Fundamental também tivemos o número de matrículas reduzido (32.643 alunos a menos) ao ponto que a rede privada foi a alternativa encontrada por 36.829 crianças dissidentes da rede pública (municipal, estadual e federal). O total de matrículas na rede básica municipal vem decrescendo desde 2005, eram 760,4 mil naquele ano e, em 2011, foram 673,3 mil o número de vagas preenchidas.Ainda assim, o Rio de Janeiro é a cidade com a maior rede municipal de ensino do Estado. Por conta disso, recebemos recursos a mais dos demais municípios (pelo Fundo multigovernamental da Educação Básica, o FUNDEB) para cobrir esse diferencial. O repasse desse recurso tem sido crescente. Mas para justificar a transferência desse recurso tão benéfico ao nosso orçamento, deveríamos primeiro cumprir com nosso dever e comprometer nossos recursos próprios com a educação das nossas crianças e jovens.

Em abril deste ano o município foi condenado a aplicar R$ 2,2 bilhões por investimentos executados a menor com Educação desde 1999. A prefeitura já deveria ter se programado financeiramente para a execução da aplicação adicional. Não o fez. O alcaide declarou que pretende recorrer da decisão.

Fato é que continuamos a executar despesas “estranhas” à manutenção e desenvolvimento do ensino e, inclusive, desenvolvendo formas de legitimar os desvios. Em 2011, o prefeito aprovou (com a anuência de 32 senhores vereadores) projeto de lei que autoriza o pagamento de dívidas previdenciárias históricas com servidores, a partir de recursos da Educação e, pior ainda, acusando a contribuição dita “suplementar” para o cálculo do índice de MDE.

Para nós, se trata de nova manobra para não cumprir com as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Na prática, passa a se executada novamente despesa irregular com inativos com recursos do ensino. Estão sendo utilizados desde 2011 até os próximos 35 anos, em média, 700 milhões anuais de recursos educacionais para o pagamento de aposentadorias. Deduzindo a questionável despesa do índice, nossos cálculos apontam para um novo índice de MDE: 18,40% executados em 2011 e 18,69% previstos em 2012 (ver na tabela), bem abaixo dos 25% exigidos e merecidos.

Educação é política pública essencial à construção da cidade justa e democrática por qual lutamos; tratá-la com seriedade e acuidade é dever de todo governante. Maior investimento na manutenção da rede existente e em seu quadro funcional – implementando o Plano de Carreira, Cargos e Salários, por exemplo –, será trabalho essencial para recuperar a qualidade da educação carioca.

Como diria Pasi Sahlbergh, sobre o que chamam de revolução educacional finlandesa , a qualidade dos professores e dos ambientes de aprendizado devem ser as maiores preocupações que uma sociedade deve se ater. É preciso “parar de fazer coisas sem sentido e entender o que é importante na educação”.

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