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Carta dos moradores às autoridades sobre o projeto de remoção em Manguinhos

“Nós moradores da localidade Vila Turismo em Manguinhos, Rio de Janeiro, vimos, por meio desta, informar aos senhores sobre as execuções das políticas públicas realizadas através do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e consequentemente exigir aplicação dos mecanismos cabíveis quanto a defesa de nossos direitos nesse processo

Há cinco anos fomos comunicados por via de representantes do poder público que receberíamos as obras do referido programa, e que uma área significativa da comunidade seria removida para abertura de vias. A partir deste momento, nós, cidadãos que possuímos casas nas ruas e becos onde serão abertas as vias, vivenciamos a marcação de nossas casas pela Secretaria Municipal de Habitação –SMH e o martírio da perda de nossos lares, diante do total desrespeito à legislação que rege tais ações, configurando, no nosso entendimento, uma verdadeira tortura marcada pela incerteza relacionada ao futuro.

Naquele momento, imbuídos do desejo de garantirmos nosso direito à moradia, iniciamos um processo de mobilização com a população local, incluindo diversas áreas atingidas direta ou indiretamente pelas intervenções urbanísticas a serem realizadas. Fora realizada a titulação dos terrenos a partir da articulação com o setor responsável, balizados pelas orientações do Núcleo de Terras e Habitações da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, e após um longo período de busca por informações e acesso ao projeto de intervenção, percebemos a paralisação das intervenções e contatos por parte da prefeitura.

Contudo, no mês de julho deste ano, a ante-sala de nossa tortura foi retomada com a convocação – novamente por parte da prefeitura -para a “negociação” dos valores de nossas residências pela SMH. Utilizamos o termo negociação entre aspas com o intuito de chamar atenção para a imposição de única alternativa que nos foi apresentada – a de indenização pelo valor do imóvel. Valores estes que não se coadunam como a realidade dos valores praticados na comunidade e nem nas comunidades adjacentes.

Este fato fere diretamente a Lei nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade) em seus artigos referentes à gestão democrática da cidade, à participação no planejamento das intervenções urbanas decorrentes de políticas públicas e garantia de moradia digna; direito este garantido acima de todas as legislações relacionadas, pela Constituição Federal.

Nesse sentido, entendemos que ceder à investida desrespeitosa da prefeitura seria decretar e compactuar com o nosso desabrigo. Considerando que o PAC não deve fazer retroceder a nossa condição de vida enquanto sujeitos de direitos, garantidos pela carta magna do país após um longo processo de luta pela democracia, mas sim garantir o desenvolvimento com respeito ao cidadão, permitindo que vivamos com dignidade.

Vila Turismo existe há mais de 60 anos, e assim como outras comunidades do Complexo de Manguinhos nasce pela necessidade de morar e trabalhar. Nesse lugar criamos nossos filhos, garantimos o desenvolvimento de nossas famílias,construímos nossas moradias ao longo de muitosanos,com dedicação e sacrifíciosde cunho pessoal, familiar, do tempo de lazer – uma vez que muitas destas casas foram construídas em regime de mutirão, organizados pelos próprios moradores.

Nesse sentido exigimos:

· que prefeitura, na figura da SMH, reveja a sua política de indenizações e valores, que garanta o direito da comunidade e de cada morador em particular no que for necessário;

· que haja negociação e não imposição de valores garantindo o direito à compra assistida e realocação de famílias, garantias legais estranhamente suprimidas no atual processo de diálogo com a comunidade;

· que seja garantido o direito de proposição para o planejamento e execução da política em questão, uma vez que existem terrenos próximos passiveis de serem retomados pelo Estado para a construção de casas populares, conforme prevê a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro e o Estatuto da Cidade;

Sem mais para o momento, solicitamos que este documento não seja simplesmente apreciado pelos senhores, mas também utilizado como subsidio para a garantia de nossos direitos através dos mecanismos aos quais os senhores tem acesso.

A documento foi enviadao para as seguintes autoridades:

A Casa Civil da Presidência da República Federativa do Brasil

Ao Ministério das Cidades

Ao Ministério Público Federal

Ao Ministério Público Estadual

A Defensoria Pública do Estado

A Prefeitura do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Habitação

A Comissão de Direitos Humanos e Parlamentares da Alerj

A Comissão de Direitos Humanos e a Câmara e vereadores da Cidade do Rio

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