Revisão do Plano Diretor

Rio é a única grande cidade sem revisão do Plano Diretor
O ano terminou e a Câmara de Vereadores não votou o Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro. O Rio é a única grande cidade do Brasil que ainda não fez a revisão do seu Plano Diretor. As diversas obrigações estabelecidas pelo Estatuto da Cidade vêm sendo desrespeitadas de forma sistemática pelo prefeito e pela Câmara de Vereadores, que não realizaram um diagnóstico ou quaisquer estudos técnicos sobre a cidade e nem criaram espaços de participação popular. O Fórum e um conjunto de movimentos populares e entidades da sociedade civil têm denunciado essas irregularidades, inclusive por meio de representações encaminhadas ao Ministério Público Estadual. Clique aqui para ler o documento do Fórum com o histórico do processo de revisão do PD até agora.

Carta compromisso pelo Plano Diretor
Na audiência pública sobre o Plano Diretor realizada em 20 de junho na OAB-RJ foi tirada uma carta compromisso com algumas indicações que buscam uma saída para o impasse em que hoje se encontra o processo de revisão do PD no Rio de Janeiro. Entre as decisões está o encaminhamento ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público de uma representação contra o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ), questionando a sua falta de empenho neste caso; a solicitação junto ao Ministério das Cidades de ações mais efetivas que inibam a continuidade dos atos de omissão do Poder Público municipal; e a apuração dos danos à política urbana do município em virtude da negligência com a qual este assunto tem sido tratado. Leia o documento na íntegra.

Manifestação de protesto no dia 25/04
O Fórum do Plano Diretor promoveu mais uma manifestação de protesto, no dia 25/04/2007, contra a maneira como vem sendo encaminhado o processo de revisão do Plano Diretor na Câmara Municipal, sem participação popular e sem respeitar minimamente os critérios previstos na legislação federal. O Plano Diretor é um importante instrumento para garantir o direito à moradia e construir uma cidade mais justa e democrática. Mas do jeito como está sendo conduzido, só vai assegurar a manutenção dos privilégios de sempre e acirrar ainda mais as disparidades existentes em nossa cidade. Leia a convocatória do Fórum.

Audiências começam sem convocação da sociedade
Apesar de alguns vereadores terem se mostrado sensíveis aos questionamentos levantados na audiência inaugural realizada em 6 de março de 2007, o processo de revisão do Plano Diretor na Câmara Municipal segue sem considerar a obrigatoriedade de se criar meios para garantir uma maior participação popular. Começou no dia 15 de março, uma série de audiências públicas, organizadas por temas pelas comissões permanentes do Legislativo, sem que, no entanto, tenha sido feita a convocação prévia na imprensa, conforme previsto no próprio regimento aprovado pelos vereadores. Como se pretende fazer uma audiência pública sem um chamamento à participação popular? O mandato Eliomar, consciente de toda dificuldade, continuará acompanhando as discussões e cobrando que, no mínimo, as exigências da legislação sejam respeitadas.

Resistência marca audiência inaugural
Na audiência inaugural para se discutir o encaminhamento do processo de revisão do Plano Diretor houve uma importante demonstração de resistência da sociedade civil organizada. Apesar da pouca divulgação, a população encheu o plenário e parte das galerias, exigindo uma maior democratização dessa discussão. Várias entidades estiveram representadas como a OAB-RJ, ITERJ, IPPUR, FAFERJ, FAMERJ, FAM-RIO, IBASE, Bento Rubião e Fórum Popular do Plano Diretor. O Fórum distribuiu documento no qual denuncia o prefeito César Maia por omissão administrativa na condução desse processo e a Câmara Municipal por ignorar o Estatuto da Cidade, as Resoluções do Conselho Nacional das Cidades e a Recomendação do Ministério Público. O documento faz também uma série de reivindicações para a condução democrática da revisão do PD. A mobilização popular conseguiu sensibilizar alguns vereadores que já admitem rever o processo. Devemos agora, sem ingenuidade, cobrar a inclusão da sociedade no debate sobre o planejamento da cidade para os próximos 10 anos.

Cartilha sobre Plano Diretor para vereadores
Por iniciativa da FRENAVRU - Frente Nacional de Vereadores pela Reforma Urbana, da qual Eliomar é coordenador de capacitação, foi elaborada a cartilha Os vereadores no processo de elaboração de Planos Diretores Participativos. A publicação procura fornecer subsídios para que o Legislativo possa avaliar e aprovar leis de Planos Diretores Participativos de maneira criteriosa, atendendo às diretrizes do Estatuto da Cidade. O conteúdo trata do papel a ser exercido pelos vereadores em cada etapa do processo de elaboração, tramitação e implementação dos Planos Diretores. Nosso gabinete ficou com alguns exemplares para distribuição e é possível baixar uma cópia no site da Campanha Plano Diretor Participativo.

Propostas para garantir legitimidade ao processo
O Fórum Popular do Plano Diretor entregou no dia 14 de novembro de 2006 novo documento aos vereadores com um conjunto de propostas que procuram assegurar os princípios mínimos necessários para garantir a legitimidade do processo de revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro, assinado também por diversas outras entidades e movimentos. O prefeito César Maia apresentou recentemente o substitutivo nº 3 ao PLC nº 25/01, que dispõe sobre a revisão do Plano Diretor. Por acordo entre os vereadores, o substitutivo será votado apenas em 2007. No entanto, o aumento do prazo para discussão não garante por si só uma melhoria qualitativa do processo de revisão. Leia o documento do Fórum.

Carta em apoio ao mandado de segurança
Para fortalecer o movimento pela legalidade no processo de revisão do Plano Diretor da Cidade, militantes da luta por moradia, associações de moradores e entidades da área enviaram carta ao juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em apoio ao mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por Eliomar solicitando a suspensão imediata da tramitação do substitutivo nº 2/2006, que é inconstitucional e ilegal. Você também pode apoiar o mandado, enviando carta para o e-mail cap01vfaz@tj.rj.gov.br. Conheça a carta.

Representação ao MP por Plano Diretor Participativo
Eliomar, ao lado de várias entidades da sociedade civil, entregou representação ao Ministério Público denunciando a omissão administrativa do prefeito Cesar Maia no processo de revisão do Plano Diretor e as ilegalidades praticadas pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, ao apresentar substitutivos ao projeto de lei do PD quando esta iniciativa é exclusiva do Executivo. Leia mais.

Baixe aqui a representação.

Novo mandado contra Mesa Diretora
Em resposta à nova tentativa do prefeito Cesar Maia de encaminhar outra versão do projeto de lei de revisão do Plano Diretor através do Legislativo, desta vez via bancada do PFL, Eliomar ajuizou novo mandado de segurança com pedido de liminar contra o ato da Presidência e da Mesa Diretora da Câmara Municipal que determinou a tramitação do projeto, desta vez o substitutivo nº 2/2006 ao PLC nº 25/01. Leia mais.

Eliomar impetrou ação popular contra Cesar Maia
Eliomar impetrou ação popular contra o prefeito Cesar Maia por omissão administrativa na condução do processo de revisão do Plano Diretor. O prefeito tem se omitido em relação ao processo de elaboração da revisão do Plano Diretor, descumprindo as determinações da Constituição Federal e do Estatuto da Cidade relativas à participação da sociedade no processo e ao conteúdo mínimo exigido. A ação tem como propósito obrigar o prefeito Cesar Maia a realizar audiências públicas, de acordo com as determinações previstas em lei e com ampla divulgação nos meios de comunicação, e enviar à Câmara Municipal o projeto de lei de revisão do Plano Diretor ainda este ano, respeitando o conteúdo mínimo exigido na legislação.

Plano Diretor e direito social à moradia
O Fórum do Plano Diretor divulgou documento no qual denuncia a farsa do prefeito Cesar Maia ao fazer de conta que houve participação popular no processo de elaboração do Plano Diretor do Rio de Janeiro, quando na verdade em uma cidade de seis milhões de habitantes não mais de 300 pessoas participaram das reuniões, sendo que muitas delas eram funcionários da própria Prefeitura. O texto chama a atenção para uma das medidas incluídas no projeto de lei, que permite o aumento do potencial construtivo para vários bairros da cidade, incluindo a Barra da Tijuca, beneficiando a especulação imobiliária e favorecendo as camadas de alto poder aquisitivo. Por último, enfatiza a importância da mobilização dos movimentos populares, sindicatos de trabalhadores e outras entidades democráticas por um Plano Diretor Participativo, conforme determina o Estatuto da Cidade, que priorize o atendimento das necessidades da maioria da população e que assegure o direito à moradia. Para ler o documento na íntegra, clique aqui.

Leia o histórico da omissão administrativa da Prefeitura (documento do FPD)

Leia a transcrição dos painéis do seminário Plano Diretor – O desafio da nova ordem jurídico-urbanística.

Leia balanço do seminário.

Leia carta do Fórum Popular do Plano Diretor aos vereadores.

Saiba mais sobre o Plano Diretor.

Mais informações sobre o Plano Diretor Participativo.