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Carta em apoio ao mandato de segurança Para fortalecer o movimento pela legalidade no processo de revisão do Plano Diretor da Cidade, militantes da luta por moradia, associações de moradores e entidades da área enviaram carta ao juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital em apoio ao mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado por Eliomar solicitando a suspensão imediata da tramitação do substitutivo nº 2/2006, que é inconstitucional e ilegal. Você também pode apoiar o mandado, enviando carta para o e-mail cap01vfaz@tj.rj.gov.br. Carta ao Sr. Dr. Juiz da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital A população do Rio de Janeiro tem sofrido, no seu cotidiano, as conseqüências do amplo processo de desmantelamento da capacidade de planejamento da Cidade. As principais ações e investimentos realizados pela Prefeitura, a exemplo das obras para os Jogos Pan Americanos, do projeto Rio Cidade, e, mesmo, do projeto Favela-Bairro não estão inseridos em qualquer plano para o desenvolvimento da cidade nem refletem qualquer prioridade para o combate às desigualdades sociais. A cidade continua se expandindo com base em uma legislação defasada e complexa, aprovada desde os anos 1970, com leis e decretos superpostos, numa verdadeira "colcha de retalhos" que dificulta a fiscalização pelos cidadãos e pelo próprio poder público. Os reflexos desse não-planejamento são visíveis em todas as partes da Cidade: perda generalizada da qualidade de vida e aprofundamento do processo de exclusão social. Esse quadro poderia ser muito diferente se a política urbana tivesse como referência uma visão abrangente sobre os problemas, uma definição clara de prioridades e fosse construída com base em um processo de gestão democrática, no qual a elaboração, a execução e a fiscalização das políticas contassem com a participação das entidades representativas da sociedade. Desde a Constituição de 1988, a formulação de Planos Diretores é obrigatória para cidades acima de 20 mil habitantes. O Estatuto da Cidade estabeleceu o prazo de cinco anos para que os municípios aprovem e/ou revisem o Plano Diretor. Apesar de ser instituído por lei municipal, o Plano Diretor deve ser elaborado através de um amplo processo de debates públicos e análises técnicas, conjugando diagnósticos precisos sobre os processos de crescimento da área construída da cidade com as demandas mais fundamentais da população. Por isso, o Plano Diretor é considerado o mais importante instrumento para a implementação de uma política de desenvolvimento e expansão urbana e sua formulação deve orientar todas as iniciativas da administração municipal. Há 14 anos, as ações irresponsáveis do poder público vêm sendo acompanhadas com preocupação por parte significativa da sociedade carioca organizada em associações de moradores, entidades profissionais e movimentos sociais de trabalhadores sem-teto. Dessa forma, o Mandado de Segurança de nº 2006.001.107742-6 busca resguardar o Princípio da Gestão Democrática da Cidade, que obriga nas matérias legislativas relativas à Política Urbana que os Poderes Executivos e Legislativos municipais assegurem como requisito prévio à elaboração e trâmite legislativo do projeto de lei revisor do plano diretor a publicidade, participação popular e observância dos requisitos do Estatuto da Cidade. Nestes, termos na qualidade cidadãos, imbuídos do espírito de cidadania, viemos por meio desta solicitar à Vossa Exa. atenção especial a esse pleito e que, pela mais cristalina justiça, preste deferimento. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2006. 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA |