Por 4 votos a 3, a Comissão de Orçamento da Alerj rejeitou o parecer do TCE contrário à aprovação das contas de gestão do governo do estado de 2016, em audiência realizada nesta terça-feira (29/8). O relatório aprovado por unanimidade pelo TCE, e enviado à Alerj , apontou quatro irregularidades e 25 impropriedades em uma lista que chegou a 54 determinações ao governo do estado. Foi a primeira vez que o TCE indicou a rejeição das contas do governador. A decisão acompanhou pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público de Contas (MPC) do tribunal.

As contas foram analisadas depois do afastamento de cinco conselheiros do TCE, alvos da Operação “O Quinto do Ouro”, um desdobramento da Lava-Jato. Os conselheiros são suspeitos de participarem de um esquema de propina em contratos de obras públicas, denunciado pelo  ex-presidente do tribunal Jonas Lopes de Carvalho.

A aplicação de somente 10,42% das receitas de impostos e transferências de impostos em ações e serviços públicos de Saúde, descumprindo o limite mínimo constitucional de 12%, foi uma das irregularidades apontadas pelo TCE. O governo Pezão também não aplicou o mínimo de 2% das receitas tributárias líquidas na Faperj, além de não aplicar o que devia no Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Isso sem contar os absurdos cometidos com os benefícios fiscais, dados sem critério, sem controle de contrapartidas e sem avaliação.

A luta agora será travada no Plenário, com todos os deputados votando, para reprovar as contas desse governador que deveria estar preso, e não comandando o Estado.