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Comunidade do Sacopã ganha direito à terra

A comunidade do Sacopã ganhou o direito de permanecer no lugar onde vive desde a década de 20. Foi promulgada a lei 5503/2012, de autoria de Eliomar Coelho que transforma o terreno de quilombolas em Área de Especial Interesse Cultural. Agora, o Incra poderá fazer a regularização fundiária que garantirá a permanência das famílias descendentes de escravos.

Há três meses, o projeto havia sido aprovado, por 51 votos a favor e dois contra, na Câmara Municipal. O veto imposto pelo prefeito Eduardo Paes foi derrubado por 28 votos contra cinco em sessão realizada na última terça-feira (14/08). A promulgação da lei encerra anos de batalha da Família Pinto, ameaçada de expulsão do local.

A família Pinto é mais conhecida como Família Sacopã. O patriarca, – Seu Manoel Pinto – trabalhou na abertura da Rua Sacopã. Junto com a mulher, Eva, Manoel transformou o lugar em reduto concorrido de samba e boa feijoada para onde acorriam adeptos vindos dos quatro cantos do Rio. Ele faleceu recentemente antes de ver promulgada a lei que garantiu a moradia à sua família. Em matéria publicada no jornal O Globo, o jornalista Sérgio Cabral e a atriz Regina Casé – que já comemorou aniversário com roda de samba no Sacopã – apoiam a lei que preserva a tradição.

A família Pinto havia impetrado uma ação de usucapião e, anos depois, deu início ao processo de auto-reconhecimento como comunidade remanescente de quilombos. Da Fundação Cultural Palmares, recebeu o certificado de identificação de “remanescente de quilombos”, de acordo com o dispositivo constitucional, o artigo 68 dos ADTCs (Atos das Disposições Transitórias Constitucionais).

As Áreas de Especial Interesse Cultural delimitam sítios culturais que conservam referências ao modo de vida e cultura da cidade, que ajudaram a forjar o próprio espírito carioca. As AEICs são instrumentos que garantem o reconhecimento e demarcação de territórios destas comunidades. Em se tratando de quilombos localizados em áreas urbanas, a legislação municipal nem sempre dá garantias de pertencimento.

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