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Projeto quer “flexibilizar” licenciamento ambiental

O desgoverno Pezão tenta aprontar mais uma das suas ao enviar à Alerj mensagem no final da semana passada (n°38/2018) , que entrou na pauta da sessão desta terça-feira (7/11), em regime de urgência. O projeto altera a Lei 1356/1988 que dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado e a Lei 5067/2007 que estabelece o Zoneamento Ecológico-Econômico.

Porque somos contra o PL 4473/2018:

1) O projeto reduz o escopo de obrigatoriedade de licenciamento ambiental para projetos de desenvolvimento urbano até 50 hectares e agropecuários. No caso destes últimos, os limites mínimos para obrigatoriedade passa de 200 para 1000 hectares. Na lei original, projetos abaixo dos limites mínimosque fossem confrontantes ou se situassem dentro de quaisquer unidades de conservação ou área de especial interesse ambiental seriam obrigados a se submeter ao processo de licenciamento. Pela nova redação, apenas os confrontantes com unidades de conservação de proteção integral seriam submetidos ao procedimento.

2) O projeto aponta claramente uma meta de aumento da área de monoculturas de árvores dos atuais 20 mil hectares para até 200 mil hectares, preferencialmente nos distritos florestais a serem criados por decreto. Entretanto, estudo da Firjan de 2009 apontava que até 370 mil hectares poderiam ser ocupados com tais monoculturas.

3) Os principais argumentos dos defensores desses projetos de monocultura se sustentam sob inverídicos ou deturpados argumentos:

3.1) A monocultura só vai se expandir sobre áreas já degradadas. A região da Bacia da Ilha Grande é o grande exemplo da falácia deste argumento. Trata-se da região mais conservada do Estado e, pelo ZEE de 2007, era vedada a entrada de monoculturas de árvores ali. O PL 4473/2018 passa a autorizar “pequenos empreendimentos de até 50 hectares”, mas ignora o fato de que vários “pequenos empreendimentos” causam tanto ou mais impacto ambiental que médios e grandes empreendimentos. O projeto pode acabar estimulando ainda mais a retirada de mata nativa para abrir novas áreas de monoculturas de árvores.

3.2) A monocultura vai ajudar a dinamizar áreas de agricultura ou pecuária abandonadas ou estagnadas na serra, no norte e no noroeste do Estado: esse é o argumento típico da irresponsabilidade do Estado junto aos produtores rurais do Rio de Janeiro. Todo mundo sabe que o principal gargalo para o desenvolvimento de regiões como a serrana e a noroeste é a completa carência de infraestrutura, com estradas vicinais mal conservadas e pedágios escorchantes nas principais rodovias, o que aumenta muito o valor do frete e dificulta o escoamento da produção. Arguir que tais regiões não produzem é típico de quem desvaloriza ou desconhece as inúmeras propriedades que trazem frutas, hortaliças e granjeiros para a Ceasa todos os dias.

3.3) A monocultura vai aumentar a rentabilidade dos proprietários rurais: esse é um argumento tão antigo quanto falacioso. É farta a documentação que mostra os enormes prejuízos causados pela indústria de celulose e seus contratos de fomento junto a proprietários de MG e do ES. Há décadas, tais contratos significam um verdadeiro aprisionamento dos proprietários, uma vez que as grandes indústrias fornecem os defensivos, agrotóxicos, assistência técnica e até instrumental para os proprietários, mas estes ficam cativos destas indústrias como um único comprador, determinando preços que, a médio e longo prazo, se revelam prejudiciais aos produtores. Esse modelo está mais do que falido e não podemos impor essa arapuca aos nossos produtores rurais.

4) O ZEE de 2007, que já era considerado demasiadamente permissivo, pelo menos teve o embasamento de um diagnóstico técnico elaborado pelo Laboratório Geoheco, do Departamento de Geografia da UFRJ. Não é razoável que todos esses parâmetros sejam alterados sem que algum estudo equivalente em escopo, tamanho e metodologia seja apresentado pelo governo. É preciso saber quem chancela técnica e cientificamente esse projeto e seus impactos sociais, econômicos e ambientais.

Por todas essas questões, nos colocamos contrários a votar um projeto dessa gravidade sem antes debatê-lo com mais tempo com a sociedade. Apresentamos diversas emendas ao projeto do governo e defendemos a suspensão da sua tramitação enquanto não se realize uma audiência pública sobre o assunto.

 

 

 

 

 

 

 

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