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CPI das Isenções Fiscais Já!

Nosso mandato está sentindo uma certa mobilização do PMDB para que a CPI das Isenções seja sepultada antes mesmo da sua instalação. O governo segue agindo para continuar a total falta de transparência com as finanças do estado, enquanto quer cortar da população que mais precisa.

O Regimento Interno da Alerj é claro ao dizer que a CPI tem que ser instalada e que nenhuma assinatura pode ser retirada após o protocolo do Requerimento na Mesa Diretora, o que já aconteceu.

Leia os artigos do Regimento Interno que garantem isso:

Artigo 30 – As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas automaticamente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após o requerimento de um terço dos membros da Assembléia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo.

Artigo 84
§ 7º – Nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa.

Assista a Eliomar no Plenário

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