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Decreto do prefeito é plágio do projeto de lei do mandato que ampliou a licença-maternidade

Causou-nos revolta e indignação a postura do prefeito Eduardo Paes que, ao invés de sancionar o projeto de lei que amplia de quatro para seis meses a licença-maternidade das servidoras municipais, aprovado por unanimidade na Câmara, copiou a proposta do nosso mandato e baixou decreto com o mesmo teor. Rechaçamos qualquer falácia do prefeito, travestida de justificativa, porque sabemos que o Legislativo tem, sim, competência legal para legislar sobre o assunto.

O artigo 71, da Lei Orgânica do Município – que dispõe sobre as iniciativas privativas do prefeito -, em seu 2° parágrafo estabelece, com clareza: “A sanção do prefeito convalida a iniciativa da Câmara Municipal nas proposições enunciadas neste artigo”. Ou seja, bastava respeito e boa vontade do Sr. Eduardo Paes para reconhecer a autoria e não roubar para si o crédito de um trabalho realizado pelo nosso mandato, um trabalho elaborado, em última análise, pelo Legislativo carioca.

O prefeito extrapolou do prazo que tem para sancionar ou rejeitar um projeto. Fomos surpreendidos, por fim, com a notícia do veto uma vez que a ampliação da licença já é válida em trinta e oito municípios do país, em três estados e, também, na União. Proposta similar do deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL) virou lei e estendeu o benefício às servidoras do estado do Rio. Vetar é uma prerrogativa do prefeito – mesmo quando o ato parece estapafúrdio. Mas o que nos causou grande estranheza foi descobrir que, no mesmo dia do veto, ele fez um decreto idêntico ao projeto do mandato, sem sequer disfarçar a apropriação indébita.

Na Câmara, devemos fazer o possível e o impossível para que a relação entre Legislativo e Executivo seja civilizada. Onde está o respeito do Executivo ao Legislativo? Houve falta de ética e de transparência e total desrespeito. Não podemos admitir este tipo de atitude. Hoje aconteceu com nosso mandato. Amanhã pode acontecer com qualquer outro parlamentar.

Nosso mandato trabalha com seriedade e compromisso; quer corresponder à expectativa da sociedade quanto ao trabalho do Legislativo. A proposta de ampliação da licença-maternidade, apresentada em 2009, atendia à uma campanha da Sociedade Brasileira de Pediatria e da Ordem dos Advogados do Brasil, com a finalidade de ampliar o período de amamentação do bebê após o nascimento.

No Legislativo, podemos (e somos) favoráveis ao projetos do Executivo se entendemos que são bons para a cidade. Se não contribuem para o bem estar do carioca, do cidadão e cidadã, não terão o apoio do mandato Eliomar Coelho. A atitude mesquinha do prefeito não mudará nossa forma de avaliação. O que está em jogo é sempre a população.

Mas, nos perguntamos, no entanto, o porquê de postura tão desleal do alcaide. Esta semana, o único veto confirmado foi relativo a projeto de lei de autoria do nosso mandato em parceria com o vereador Paulo Pinheiro, também do PSOL. Por que? Por que não nos submetemos às más propostas do Executivo? Por que denunciamos ilegalidades da administração municipal? Por que não compactuamos e compartilhamos irregularidades?

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3 respostas a Decreto do prefeito é plágio do projeto de lei do mandato que ampliou a licença-maternidade

  1. Pingback: Prefeito faz plágio de projeto do mandato | Eliomar Coelho - PSOL - O vereador do Rio

  2. Rafael Fortes disse:

    Concordo com a indignação, mas peço o básico à notícia, porque estamos em tempo de internet e quero facilitar a divulgação de maneira que as pessoas olhem os dados e tirem suas próprias conclusões: faltou colocar os links para a aprovação na Câmara e para os atos do prefeito.

    Saudações!

    • Eliomar Coelho disse:

      Caro Rafael,
      Este é o meu projeto de lei…O link …http://www.camara.rj.gov.br/controle_vereador.php?m1=proposicoes&url=http://mail.camara.rj.gov.br/Apl/Legislativos/scpro0711.nsf/EliomarCoelhoIntsemmocao?OpenForm&cvd=28&np=EliomarCoelho&nome_politico=Eliomar%20Coelho. E aqui está o link para o decreto: http://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=3&ved=0CFwQFjAC&url=http%3A%2F%2Fsmaonline.rio.rj.gov.br%2Flegis_consulta%2F42117Dec%252035575_2012.pdf&ei=tLvPT4iVFaSQ0QGkmOGkCA&usg=AFQjCNGvjJgRTcie8K28wwW8_gR0AafGQg&sig2=kZMrfC2oNId8Et-hB7d6-w
      Abaixo, o projeto de lei do mandato, na íntegra, com justificativa.
      Abs,
      Eliomar

      PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2009

      EMENTA:
      ALTERA O ART. 101 DA LEI 94, DE 14 DE MARÇO DE 1979.

      Autor(es): VEREADOR ELIOMAR COELHO

      A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
      RESOLVE:
      Art. 1º – Fica alterado o caput do art. 101 da Lei 94 de 1979 que passa a vigorar com a seguinte redação:

      “Art. 101 . À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença com vencimento integral, pelo prazo de seis meses. (NR)”

      Art. 2º – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

      Plenário Teotônio Villela, 5 de maio de 2009.

      ELIOMAR COELHO

      Vereador

      JUSTIFICATIVA

      É fato inegável c universal a importância da amamentação para o dcscnvoIvimcnto da criança. Para a Sociedade Brasileira de Pediatria, uma das funções do Estado é propiciar, condições para que as crianças possam nascer e se desenvolver, recebendo os cuidados essennciais de saúde, segurança e dignidade, tornando-se, no futuro, cidadãos plenos. Segundo conceituado; pediatras, psiquiatras e psicanalistas da atualidade, para que os bebês se tornem adultos saudáveis, indivíduos éticos, independentes e socialmente responsáveis, dependem totalmente do que lhes foi proporcionado desde a gestação até o nascimento e durante o seu desenvolvimento psicofísico. É necessário que exista um vínculo saudável entre a mãe e o bebê. A base da saúde física e mental do ser humano é fundamentada nos cuidados recebidos pela criança nos três primeiros anos de vida e o primeiro ano é fundamental para a saúde do indivíduo durante toda a sua vida. Quanto mais tempo a màe puder cuidar do seu bebê, após o nascimento, melhor será para a saúde dele, da mãe e da família.
      Muito embora a participação paterna seja igualmente fundamental ao desenvolvimento da criança, bem como o papel da mulher na sociedade contemporânea não se restrinja (e nem possa se restringir) aos cuidados da casa e dos filhos, a imensa contribuição da mulher precisa ser reconhecida e protegida pelo Município do Rio de Janeiro. Ante a inviabilidade prática de se instituir uma licença compartilhada entre pai e mãe, algo que somente poderia ser instituído através da legislação federal, propõe-se o prolongamento da licença à gestante, a fim de evitar o risco de uma ruptura precoce e prejudicial entre mãe e filho. Os cuidados com a criança, sendo prestados pela própria mãe, são imprescindíveis para ambos. Via de regra, os cuidados por terceiros, em idade precoce, não somente importam em novos custos, como, sobretudo, não substituem a relação que pode ser cultivada entre a criança e seus pais naturais.
      Alem da Sociedade Brasileira de Pediatria, a mobilização pela ampliação do período de liccnça-nialernidade tem apoio da Ordem dos Advogados do Brasil. Ambas as entidades lançaram campanha nacional para este tema. Além disso, hoje, cada vez mais municípios e Estados já instituíram semelhante medida. São 38 (trinta e oito) municípios e 03 (três) Estados onde proposições como a presente, já vigoram como lei, sem falar na proposta que tramita no Congresso Nacional ampliando o benefício para todas as trabalhadoras brasileiras. Trata-se de uma dentre as necessárias medidas da política de proteção da infância e dos núcleos familiares, que deve também contemplar investimentos em creche a altura da demanda social deste serviço.
      Assim, o Município do Rio de Janeiro, que sempre esteve na vanguarda das políticas públicas de proteção à infância e a Mulher, não pode negligenciar nesse momento tornando imperiosa a aprovação da presente proposição.

      Legislação Citada
      LEGISLAÇÃO CITADA

      Lei n° 94, de 14 de março de 1979.

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