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Direito à moradia

A história das 598 famílias que ocupam as cercanias do Jardim Botânico, no Horto, remonta a criação do Horto Florestal e a instalação da Fábrica Carioca, em 1889. Foi o real Horto quem fixou no bairro uma leva de jardineiros, guardas florestais e outros trabalhadores. Posteriormente, seguindo o modelo inglês, a fábrica construiu moradias para seu operários, as Vilas Operárias. E, finalmente, entre as décadas de 40 e 60, a política de remoções, liderada pelo então governador Carlos Lacerda, foi responsável pela transferência dos moradores da favela Beira da Lagoa para lá.

A comunidade do Horto é formada por 19 núcleos incluindo Dona Castorina, Pacheco Leão, Solar da Imperatriz, Estrada do Grotão, Caxinguelê, Morro das Margaridas, Major Rubens Vaz e Jardim Botânico. Grande parte dos moradores são descendentes das famílias de trabalhadores que lá se fixaram no passado. E podemos creditar o desenvolvimento destes pequenos núcleos à permissão formal e informal das autoridades aliada à falta de política habitacional. Permissão que se estendeu também à empresas como Light, Cedae, Serpro e Rede Globo.

Criaram-se raízes. E um espírito de preservação. Os próprios moradores, mobilizados, impediram a implantação de projetos de grande impacto ambiental como a construção de um cemitério e de 32 conjuntos habitacionais, de 5 andares cada, em área do Horto que foi doado ao BNH em 68. A história da comunidade rendeu até o livro “Cacos de Memórias. Experiências e desejos na (re)construção do lugar: Horto Florestal do Rio de Janeiro.”

A questão é que estas famílias ocupam áreas que pertencem à União e padecem do iminente risco de despejo motivado por ações de reintegração de posse promovidas pela União Federal. Se permanecem por lá é por conta do grau de organização da comunidade que criou, em 82, a Associação de Moradores do Horto (AMAHOR).

O projeto de lei que cria a Área de Especial Interesse Social do Horto – uma sugestão da AMAHOR que será votada na Câmara do Rio – assegura o direito à urbanização, fundamental no processo em curso de regularização fundiária coordenado pela Secretaria do Patrimônio da União-SPU. Como co-autor da proposta legislativa, devo ressaltar que a AIES do Horto dará respaldo legal aos moradores para exigirem a execução dos programas urbanísticos e ambientais necessários, como implantação de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário. E também ajudará a frear qualquer avanço da especulação imobiliária.

Cabe ressaltar também que, ao contrário do que vem sendo aventado, o projeto de lei é constitucional. O assessor jurídico da AMAHOR, Jadir Brito, doutor em direito pela PUC-SP e professor adjunto da UNIRIO, esclarece que as áreas do Jardim Botânico e das comunidades são bens da União, portanto, não há nenhum impedimento jurídico de a Câmara Municipal legislar sobre o assunto. A proposta não fere qualquer lei federal ou estadual porque o Jardim Botânico não possui delimitação legal, ou seja, Registro Geral de Imóveis. “Por estas razões não é possível juridicamente afirmar que os moradores da comunidade do Horto ocupam a área do Jardim Botânico, e desse modo não é possível afirmar que a Lei da AEIS do Horto seria inconstitucional, sustenta Jadir Brito.

Resta agora a esperança que esta proposta justa e correta conte com o apoio da maioria dos vereadores do Legislativo carioca.

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5 respostas a Direito à moradia

  1. Thiago disse:

    Tenha paciencia meu caro…”Nao eh possivel juridicamente afirmar que os moradores da comunidade do Horto ocupam a área do Jardim Botânico.” Ta querendo enganar quem? Algumas dessas comunidades estao encrustadas no meio do Jardim Botanico, eh soh olhar um mapa que voce vai ver…

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