Direitos Humanos

Algumas leis:

Lei 5146/09 - Institui  calendário oficial de eventos na cidade. Duas leis aprovados pelo mandato fazem parte do calendário: no dia 25 de julho, o Dia Municipal da Mulher Negra, Latino Americana e Caribenha; na semana que precede o Dia 20 de novembro, a Semana da Consciência Negra,

Lei nº 4797/08 (Projeto de Lei nº 1175/07) Institui a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Africana na Rede Municipal de Educação.

Lei nº 4592/07 (Projeto de Lei nº 868/06) – Institui o Dia Municipal de Defesa da Vida.

Lei nº 2943/99 (Projeto de Lei nº 962/98) – Declara persona non grata do município do Rio de Janeiro o General Augusto Pinochet.

Lei nº 1536/90 – (Projeto de Lei nº 239/89) - Determina a colocação de aviso nas portarias dos edifícios do Município, alertando quanto à proibição de se criar qualquer obstáculo ao acesso de pessoas, em virtude de raça, cor ou atividade profissional.

Alguns projetos

Projeto de Lei nº 1024/2011 – Reserva, para idosos, 5% das vagas de estacionamentos existentes no município.

Projeto de Lei nº 991/06 - Estabelece a obrigatoriedade de uma segunda opção de data para exames e atividades curriculares em estabelecimentos de ensino público do município do Rio de Janeiro, em razão do respeito às liberdades religiosas.

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