Educação

Algumas leis:

Lei nº 4666/07 (Projeto de Lei nº 300/05) – Institui o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino.

Lei nº 4201 (Projeto de Lei nº 1918/04) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da unidade de ensino no uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino.

Lei nº 3624/03 – (Projeto de Lei nº 894/02) – Assegura a participação do Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino – SEPE/RJ no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Lei nº 3275/01 (Projeto de Lei nº 2034/00) – Institui o Programa Anual de Saúde Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Alguns projetos:

Projeto de Lei nº 101/2013 – – Dispõe sobre a mudança de nomes de escolas que foram batizadas com nomes de generais da ditadura.

Projeto de Lei nº 314/2013 - Determina que no contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 29 de dezembro de 2006.

Projeto de lei 100/2013 – Homenageia o professor Rubim de Aquino dando seu nome a uma escola municipal – educador que é um ícone na história do magistério carioca e nacional. Engajado na luta contra o regime (chegou a ser preso, em 1973), Aquino integrou o Comitê Brasileiro da Anistia e foi vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais. Em depoimento publicado no livro “Ser professor no Brasil: História oral de vida”, de Selma Guimarães Fonseca, ele enfatizou sua paixão pela História, área do conhecimento na qual lecionava.

Projeto de lei 99/2013 – A lista do material didático-pedagógico a ser utilizado pelas unidades escolares da rede municipal de ensino será publicada 90 (noventa) dias antes do início do ano letivo. É vedada a utilização de qualquer material didático-pedagógico sem a concordância do Conselho de Professores no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME.

Projeto de Lei nº 912/2011 – Estabelece critérios para inclusão, em turmas regulares, de portadores de deficiência física, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, entre outros. A proposta visa garantir a qualidade e a segurança neste processo.

Projeto de Lei nº 821/2011 – Tem o objetivo de acabar com o calor nas salas de aula. Determina que a temperatura nas salas deve ser mantida entre 20º e 23º. Isso obrigará as escolas a oferecer salas refrigeradas.

Projeto de lei nº 298/09 - Determina que a adoção de quaisquer projetos através de Organizações Sociais – OS, de qualquer instituição de direito privado, bem como por pessoa física, na Rede Municipal de Ensino, fica condicionada  à concordância expressa do corpo docente da unidade escolar e/ou creche e ao projeto pedagógico da escola e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1302/07 – Proíbe a adoção da aprovação automática na Rede Municipal de Educação e estabelece critérios para a introdução de qualquer sistema de organização e avaliação do sistema de ensino.

Projeto de Lei nº 231/97 – Institui no calendário oficial das escolas do Município o Dia da Educação Libertadora. Projeto conjunto.

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