Educação

Algumas leis e emenda constitucional:

Emenda Constitucional 71/2017. Proposta de Emenda Constitucional 47/2017

“Art. 309 – (…)

§ – O poder público destinará anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, dotação definida de acordo com a lei orçamentária estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.”

Lei 8663/2019 (Projeto de Lei nº 563/19) – Art. 1º No contracheque dos profissionais de educação da rede Estadual de ensino, deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 29 de dezembro de 2006.

Lei nº 4666/07 (Projeto de Lei nº 300/05) – Institui o Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas da Rede Pública de Ensino.

Lei nº 4201 (Projeto de Lei nº 1918/04) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da unidade de ensino no uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino.

Lei nº 3624/03 – (Projeto de Lei nº 894/02) – Assegura a participação do Sindicato Estadual dos Profissionais de Ensino – SEPE/RJ no Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Lei nº 3275/01 (Projeto de Lei nº 2034/00) – Institui o Programa Anual de Saúde Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino.

Alguns projetos:

Projeto de Resolução Nº 589/2018 – Fica instituído o Prêmio Paulo Freire, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a ser concedido anualmente a profissionais de educação de escolas e universidades da rede pública que tenham desenvolvido ou estejam desenvolvendo ações inovadoras no campo da valorização da educação no Estado do Rio de Janeiro, apoiadas pela comunidade em que atua ou especialmente a ela dirigida.

Projeto de Lei nº 2592/2017 – Estabelece prioridade para pagamento de servidores ativos, apesentados e pensionistas.

Projeto de Lei nº 3581/2017 – Dispões sobre  a suspensão de aulas nas unidades escolares da rede pública de ensino, durante situações de conflito, em regiões de escolas da rede de educação estadual e que gerem riscos à integridade de alunos, professores e funcionários.

Projeto de Lei nº 101/2013 – – Dispõe sobre a mudança de nomes de escolas que foram batizadas com nomes de generais da ditadura.

Projeto de Lei nº 314/2013 – Determina que no contracheque dos profissionais de educação da rede municipal de ensino deverá ser discriminado o valor pago com os recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação – FUNDEB, destinados à remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício, conforme o disposto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 60, XII, incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 29 de dezembro de 2006.

Projeto de Lei 100/2013 – Homenageia o professor Rubim de Aquino dando seu nome a uma escola municipal – educador que é um ícone na história do magistério carioca e nacional. Engajado na luta contra o regime (chegou a ser preso, em 1973), Aquino integrou o Comitê Brasileiro da Anistia e foi vice-presidente do grupo Tortura Nunca Mais. Em depoimento publicado no livro “Ser professor no Brasil: História oral de vida”, de Selma Guimarães Fonseca, ele enfatizou sua paixão pela História, área do conhecimento na qual lecionava.

Projeto de Lei 99/2013 – A lista do material didático-pedagógico a ser utilizado pelas unidades escolares da rede municipal de ensino será publicada 90 (noventa) dias antes do início do ano letivo. É vedada a utilização de qualquer material didático-pedagógico sem a concordância do Conselho de Professores no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SME.

Projeto de Lei nº 912/2011Estabelece critérios para inclusão, em turmas regulares, de portadores de deficiência física, transtornos globais do desenvolvimento e superdotação, entre outros. A proposta visa garantir a qualidade e a segurança neste processo. Pedido de apensamento

Projeto de Lei nº 821/2011 – Tem o objetivo de acabar com o calor nas salas de aula. Determina que a temperatura nas salas deve ser mantida entre 20º e 23º. Isso obrigará as escolas a oferecer salas refrigeradas.

Projeto de Lei nº 298/09 – Determina que a adoção de quaisquer projetos através de Organizações Sociais – OS, de qualquer instituição de direito privado, bem como por pessoa física, na Rede Municipal de Ensino, fica condicionada  à concordância expressa do corpo docente da unidade escolar e/ou creche e ao projeto pedagógico da escola e dá outras providências.

Projeto de Lei nº 1302/07 – Proíbe a adoção da aprovação automática na Rede Municipal de Educação e estabelece critérios para a introdução de qualquer sistema de organização e avaliação do sistema de ensino.

Projeto de Lei nº 231/97 – Institui no calendário oficial das escolas do Município o Dia da Educação Libertadora. Projeto conjunto.

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