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Eliomar cobra diligência na Secretária Municipal de Transportes

No dia 12 de setembro de 2013, há quase nove meses, eu fiz um ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Transportes, via Mesa Diretora, para fazer uma diligência na Secretaria Municipal de Transportes, e elenquei os documentos que eu gostaria fossem colocados à minha disposição, para análise. Meu pleito estava totalmente amparado pelo Artigo 47 da Lei Orgânica e pela Lei nº1692/1991.

A Secretaria Municipal de Transportes tratou o recebimento do ofício como a resposta mais desrespeitosa possível a esta Casa. No dia 10 de outubro de 2013, pela primeira vez, fiz uma cobrança à Mesa Diretora, para que, através da Procuradoria Geral da Câmara, tentasse reverter aquela negativa da Secretaria Municipal de Transportes.

A resposta de Vossa Excelência foi a seguinte: “Peço a Vossa Excelência (dirigindo-se a minha pessoa) que me encaminhe cópia do documento, para que eu possa encaminhar à douta Procuradoria da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.”

No mesmo momento, eu entreguei em mãos, a Vossa Excelência, à Mesa Diretora, o documento.

No dia 23 de outubro de 2013, cobrei de novo uma resposta a Vossa Excelência, e me foi dito o seguinte:

“Nobre Vereador Eliomar Coelho, a questão de ordem de Vossa Excelência já foi submetida à Procuradoria. Estamos aguardando a resposta”.
Mesmo vendo que Vossa Excelência ficou meio surpreso com minha indagação, acreditei que a questão de ordem havia, mesmo, sido encaminhada à Procuradoria, e que a resposta viria em breve.

Pois bem, no dia 7 de novembro de 2013, estranhando o silêncio, voltei a cobrar uma resposta da Mesa Diretora, e nada. Novamente, no dia 5 de dezembro, toquei neste assunto, aqui do Plenário, e mais uma vez fui solenemente ignorado pela Presidência da Casa. No dia 10 de dezembro, três meses depois do ofício que encaminhei e dois meses depois do primeiro pedido de intervenção da Procuradoria, fiz, da Tribuna, uma dura cobrança direcionada a Vossa Excelência, e sua resposta foi:

“Digo ao nobre Vereador Eliomar Coelho que, se Vossa Excelência não teve a resposta, ainda, Vossa Excelência está coberto de razão. E eu quero saber o que é que aconteceu, porque as providências foram determinadas, que fosse ouvida a Procuradoria como solicitado por Vossa Excelência. Já mandei levantar tudo”.

Volto a dizer o que disse no dia 10 de dezembro, antes de ter recebido mais essa promessa não cumprida. Se Vossa Excelência seguisse o Regimento Interno da Casa – e tem de seguir, pois foi eleito para tal e deve agir como magistrado – minha questão de ordem feita no dia 10 de outubro, perfeitamente enquadrada no parágrafo 4º do artigo 284, teria de ter sido respondida no mesmo dia ou, no máximo, na Sessão seguinte, conforme manda o artigo 287.

E, até hoje, oito meses depois, continuo sem acesso aos documentos da Secretaria de Transportes. Enquanto isso, estamos vivendo um caos na cidade. O ex-Secretário, que não entende nada de transportes – e visava, apenas, aparecer na imprensa para alavancar sua candidatura – conseguiu, com a cumplicidade desta Casa, cassar uma das prerrogativas do meu mandato. E isso eu não vou admitir, em hipótese alguma.

Vossa Excelência, respondendo, disse que já tinha sido encaminhado ao Ministério Público, e que os Secretários responderam. Mas o problema é que eu lembro, perfeitamente, uma intervenção feita, na legislatura passada, pela nobre Vereadora Andrea Gouvêa, que dizia que tinha, realmente, entrado e provocado o Ministério Público.

O Ministério Público deu conhecimento do que estava acontecendo em relação a não serem dadas respostas a requerimentos de Vereadores desta Casa; o Secretário respondeu que estava, sim, respondendo a tudo, o que é uma mentira! É uma mentira! É o que sempre falo aqui: ou se tem uma relação, no mínimo, civilizada, onde, realmente, a credibilidade permeia o que acontece entre o Executivo e esta Casa, ou as coisas começam a ficar complicadas. Quer dizer, se o Secretário tem o direito de dizer que está fazendo uma coisa quando, na realidade, não está fazendo – e esta Casa tem conhecimento disso –, realmente, o negócio começou a ficar muito ruim.

Então, mais uma vez, solicito a Vossa Excelência que acione a Procuradoria Geral desta Casa ou, então, acabe com essa Procuradoria Geral. Se ela não serve para nada, que acabe. Porque, se não serve para defender nossa prerrogativa de Vereadores, no exercício da nossa função, esse órgão não deve existir aqui. Não tem sentido.

Então, faço este apelo. Lamento profundamente! Se esta Casa, realmente, fosse um Poder independente, podem ficar certos de que a relação com o Executivo Municipal seria totalmente diferente. Não seria do jeito como está acontecendo, de forma totalmente desrespeitosa que nem sei como qualificar.
Parece que a última palavra, aqui, é a palavra do Executivo, que a última palavra é a palavra da maioria. Não se quer encontrar aquilo de que estamos falando, parece um diálogo de surdos. A gente fala uma coisa, parece que essa coisa não é entendida e, por conta do não entendimento, há a prevalência daquilo que o Executivo fala.

Se como vereador tenho direitos, o secretário deve me atender dentro dos meus direitos e respeitá-los. Não pedi que documentos me fossem encaminhados – e sequer foram. Solicitei uma diligência. Listei os documentos que eu gostaria de ler no âmbito da secretaria. O órgão deve colocar um servidor à disposição quando eu for lá para tirar quaisquer dúvidas eu tiver. Esse é o modus operandi da diligência e deve ser cumprido.

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