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Eliomar: “Lei Orçamentária Anual é peça de ficção”

Causou surpresa a notícia da redução drástica no orçamento da Fundação Parques e Jardins que terá apenas mil reais para reforma de pracinhas. O mais grave é o caráter autorizativo da Lei Orçamentária Anual que é votada na Câmara Municipal todo fim de ano. Por não ser uma legislação impositiva, nada do que é definido pelos parlamentares sobre o Orçamento precisa ser cumprido pelo prefeito. E, na grande maioria das vezes, não o é.

Na prática, isso abre brechas para que dotações orçamentárias sejam remanejadas e verbas sejam cortadas dentro dos critérios de prioridades e interesses do prefeito. No caso da Fundação Parques e Jardins, a verba de R$ 64 milhões do órgão foi reduzida para R$ 15 milhões na previsão orçamentária do ano que vem. É evidente que o atendimento será prejudicado. O corte apenas aponta que esta não é uma área prioritária na visão do prefeito.

Cabe alertar que mesmo o mecanismo das emendas ao Orçamento – que estabelecem aportes de recursos em áreas deficitárias – tem valor restrito uma vez que cai na mesma categoria autorizativa. Apenas uma mobilização da sociedade civil pode funcionar como pressão para que o Executivo respeite e efetive uma emenda aprovada. E sabemos que, em tempos de crise de representatividade, não há participação popular expressiva.

Nosso mandato, mais uma vez, apresenta emenda que reforça, em R$ 25 milhões, a verba destinada à melhoria das escolas da rede municipal para construção de novas salas, modernização das redes hidráulicas e elétrica, implantação de sistemas de climatização e construção de quadras poliesportivas. Mesmo que a emenda seja aprovada, não há garantias que o prefeito seguirá o valor emendado indicado na L.O.A. para 2015.

Para a L.O.A valer, de fato, o Orçamento deve ter verba programada, com uma definição, a priori, do que se pretende realizar. Do jeito que é elaborado, com caráter de lei autorizativa, transforma-se em peça de ficção.

A falta de interferência real do Legislativo na aplicação das verbas definidas pela L.O.A. exige dos parlamentares fiscalização mais ferrenha, denúncias e cobranças constantes junto ao Executivo para que os investimentos necessários e prioridades, com compromisso social, sejam adotados pela prefeitura.

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