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Escola nova para cada unidade do sistema socioeducativo

Uma escola nova para cada nova unidade do sistema socioeducativo, construída pelo governo estadual. É o que determina o projeto de Eliomar, em parceria com o companheiro Marcelo Freixo, aprovado na sessão desta quinta (13). O projeto volta para  segunda discussão.

“Não podemos aceitar que políticas públicas voltadas a jovens em situação de vulnerabilidade social se deem, exclusivamente, sob o viés da punição. Sabemos que adolescentes em conflito com a lei têm seus direitos frequentemente violados, inclusive no que diz respeito ao acesso à educação pública de qualidade”, disse Eliomar, acrescentando que  “a superlotação das unidades é um dos fatores que comprometem a escolarização, ocasionando a falta de vagas nas escolas já existentes no sistema socioeducativo”.

Segundo Eliomar, é urgente que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja cumprido. “Para isso é necessário, além de vontade política dos governos estadual, municipal e federal, o aumento de investimentos em políticas para a juventude em educação, geração de oportunidades, renda e trabalho, além da garantia do direito ao lazer, à cultura e à saúde.”, ressaltou o parlamentar.

O atendimento escolar a adolescentes em medida socioeducativa é assegurado tanto pelo ECA, no que se refere ao direito de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade (art. 124, XI), quanto pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e pela Constituição Federal.

Conheça o PL 587/2015 na íntegra: https://bit.ly/2QS9VdA


 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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