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Justiça Global: Os 50 anos do golpe e a urgência da desmilitarização

Dia 27 de junho de 2007. Antecedendo o período dos jogos panamericanos, uma megaoperação militar na Vila Cruzeiro provocou, em apenas um dia, 19 mortes de moradores: 550 agentes da Polícia Militar, 700 da Polícia Civil e 150 da Força de Segurança Nacional atuaram juntos no episódio que ficou conhecido como Chacina do Alemão ou Chacina do Pan. Além dos 19 mortos, outros 44 moradores ficaram feridos – mas a soma total de vítimas, contando desde o início da ocupação militar em 02 de maio, corresponde a 43 pessoas mortas e 81 pessoas feridas, sendo superados todos os números de moradores de favelas vitimados em chacinas no estado do Rio de Janeiro.

Dia 24 de junho de 2013. No início da noite, agentes do Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar entraram na Nova Holanda, uma das favelas da Maré, com blindados e fuzis, para realizar uma operação que duraria toda a madrugada e manhã do dia 25. Segundo dados oficiais, dez moradores foram executados durante a operação, mas há relatos de um número maior. Nessa que ficou conhecida como Chacina da Maré ou Chacina da Copa das Confederações, também participaram da ação agentes do Batalhão de Policiamento de Choque e do Batalhão de Ações com Cães, além de agentes da Força Nacional de Segurança. Durante a operação, um sargento do BOPE foi baleado e morreu. “A ação criminosa era intensa e o BOPE agiu dentro dos parâmetros legais”, afirmou o subcomandante do BOPE que comandou a operação, em entrevista ao RJTV.

Em dezembro de 2013, foi emitida a Portaria Normativa n. 3461 do Ministério da Defesa que prevê a utilização do Exército para operações de garantia de lei e ordem. Criada por conta dos Megaeventos, a portaria estende o poder de policiamento constitucionalmente previsto para os militares, podendo atuar em alguns casos que elenca como ameaças em seu texto, como: ações de organizações criminosas contra pessoas ou patrimônio, bloqueio de vias públicas de circulação; depredação do patrimônio público e privado; distúrbios urbanos; invasão de propriedades e instalações rurais ou urbanas, públicas ou privadas; entre outros.

Inicialmente o texto, que após forte pressão social terá seu conteúdo alterado, previa “movimentos e organizações” como forças oponentes aos militares nestas operações, sendo possível apontar a clara destinação para repressão dos movimentos sociais. A Presidenta Dilma Roussef já havia afirmado que se necessário, faria uso das forças armadas e o Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro também já havia afirmado que o Exército seria acionado para a ocupação do conjunto de favelas da Maré – recentemente ocupada pelo BOPE, a partir do anúncio de que ali será instalada uma Unidade de Polícia Pacificadora. O governador do Rio de Janeiro anunciou ainda que já foi aprovado pelo Governo federal pedido feito pelo estado para a instauração da Garantia da Lei e da Ordem (GLO) na Maré .

A ocupação aconteceu, em mais uma operação espetaculosa, com início na sexta-feira, dia 22 de março, envolvendo 1.180 agentes do Batalhão de Operações Especiais, 132 agentes da Polícia Civil, 21 blindados da Marinha e aviões não tripulados das Forças Armadas e da Polícia Federal. No dia 29/03, véspera da ocupação, o juiz da 39ª Vara Criminal da capital expediu mandado coletivo de busca e apreensão, autorizando a Polícia Civil a entrar nas casas dos moradores. Houve denúncias de duas pessoas mortas a facadas na quarta-feira (26/03) e registros de duas mortes provocadas por disparos e armas de fogo ontem (domingo – 30/03). Há registros de mais de 100 detenções de moradores e o saldo das violações ainda está sendo calculado.

“Avanço”, “território”, “guerra”, “enfrentamento”, “inimigo”, são as palavras mais usadas para narrar e justificar as ações de uma política de segurança pública que de fato só pode ser referida como “pacificadora” se lembrarmos que esse é o termo que dá nome à mais alta comenda do exército: a Medalha do Pacificador, em referência a Duque de Caxias, dizimador dos movimentos revolucionários na época do Império. (Isso sempre é lembrado por Cecília Coimbra). Vale lembrar que, após pouco mais de cinco anos de implementação das UPPs, contabiliza-se 24 moradores mortos em favelas que receberam essas unidades (se contarmos a chacina do Juramento).

Trata-se da continuidade de uma militarização mortífera que na verdade sempre esteve presente na história do Brasil. Uma militarização que teve seu ápice na ditadura civil-militar (1964-1985), e que nas últimas décadas ganhou contornos de justificativa para a sanguinária “guerra à drogas”.

A Polícia Militar surge primeiramente no Brasil como uma guarda para proteger a família real, no início do século XIX . Mais tarde ela se consolida como polícia justamente após a abolição da escravatura – o que denuncia o racismo institucional já em sua origem. Não é por acaso, portanto, que até hoje ela continue protegendo elites e “combatendo” pobres, em sua maioria negros. A corporação militar, por excelência, adota uma lógica bélica, que pressupõe a existência de um inimigo. No caso dos países que travam guerras com outras nações, esse inimigo é externo; em casos como o do Brasil, o inimigo é interno. Com o grande fortalecimento do militarismo durante a ditadura civil-militar (1964-1985), constataremos que o inimigo, à época, era localizado nos opositores daquele regime, sendo aterrorizados, criminalizados e duramente violentados nesse período.

Já hoje, esse inimigo é identificado naqueles apontados como operadores do comércio de substâncias selecionadas como ilícitas, sob justificativa da já mencionada “guerra às drogas”. Mas, como nos lembram os antiproibicionistas, uma guerra nunca é contra coisas (as drogas, nesse caso), e sim contra pessoas. Pessoas que têm cor e origem específicas. Na prática, se traduzem em jovens, negros, moradores de favelas e periferias, que, há décadas, compõem a maior parcela das vítimas de violência policial.

Atualmente, como sabemos, alçou-se à posição de inimigo interno também aqueles que participam de manifestações de rua no Brasil. Na última sexta-feira, dia 28, um conjunto de organizações da sociedade civil que inclui a Justiça Global levou a uma audiência na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA mais de 200 casos de violações de DH ocorridas durante os protestos de 2013 e 2014. Os dados incluem violência policial, criminalização dos manifestantes, uso de leis e iniciativas legislativas de exceção e repressão a jornalistas e a advogados. Nesse contexto de grande investimento em armamentos e veículos de guerra para conter as manifestações, a persistente separação entre manifestantes pacíficos e vândalos utilizada pelo Estado e meios de comunicação hegemônicos apenas serve para reforçar essa lógica e justificar as violações do Estado.

É importante observar, no entanto, que essa mortalidade atravessada por um recorte de raça atinge também a própria polícia, em sua linha de frente. Também morre quem atira : os soldados, que não por acaso são mais uma vez os negros, pobres e moradores de regiões mais desfavorecidas, empregados em um trabalho extremamente precarizado nessas corporações caracterizadas por grandes distâncias de poder e punições extremamente severas.

Na Revisão Periódica Universal realizada em 2012 pela ONU Organização das Nações Unidas, em Genebra, o Brasil recebeu 170 recomendações da Comissão de Direitos Humanos. A de número 60, feita pela Dinamarca, indicava que o Brasil trabalhasse para a supressão da Polícia Militar como passo fundamental na redução do número de execuções extrajudiciais praticadas pela polícia. Essa foi a única expressamente rejeitada pelo Estado brasileiro, que acatou 159 das recomendações. A justificativa foi a de que ela não poderia ser aceita “à luz da disposição constitucional acerca da existência de forças policiais civis e militares” .

Ora, os caminhos para a desmilitarização já existem: medidas legais e institucionais, como Projetos de Emendas Constitucionais (PECs) sobre o tema estão tramitando no Congresso (ainda que precisem de ajustes). Recentemente, um pedido de audiência pública foi aceito na Comissão de Direitos Humanos do Senado . Contudo, é necessário que o Estado Brasileiro demonstre empenho e vontade política em promover esse inadiável debate ampla e publicamente, além de providenciar medidas concretas e efetivas nessa direção.

Muitos pensam que desmilitarizar significa abolir toda e qualquer força de segurança pública. Temos polícias civis e guardas municipais, que teoricamente não são militarizadas, mas que reproduzem absolutamente essa lógica em alguns setores ou ações. É importante lembrar, ainda, que há muito da condescendência do poder judiciário, do Ministério Público e da sociedade em geral para com esta postura. A desmilitarização se trata menos de acabar com uma corporação específica da PM, e mais de enfrentar um modo de funcionamento – que por sua vez atravessa mais do que uma corporação específica: passa por modos de governar, de trabalhar, de viver.

Nesses 50 anos do golpe, não restam dúvidas sobre a importância de desmilitarizar a polícia em um dos poucos países nos quais essa corporação ainda é vinculada às Forças Armadas e seu Estatuto Militar. Inseparável disto está a urgência em abrir todos os arquivos da ditadura. “Lembrar para que não se repita”, é o que sempre dizemos em relação ao terrorismo de Estado nos anos de ditadura. Mas no que se refere a violações de direitos humanos e militarismo, elas já vêm se repetindo há tempo demais. Lidar efetivamente com essa história que não terminou é crucial para que enfim, possamos modificá-la.

Basta de mortes nas favelas e criminalização das lutas sociais!
Desmilitarização já!

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