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Legislar com responsabilidade

icone-leisNa semana passada, foi adiada a votação do projeto de lei que concede isenção fiscal para os serviços vinculados à construção e à operação da Companhia Siderúrgica do Atlântico. Consórcio formado pela empresa alemã ThyssenKrupp e pela Vale, a CSA conseguiu que o Legislativo aprovasse, há cinco anos atrás, benefício semelhante garantindo contrapartidas como aplicação de 25% da receita proveniente da redução tributária em medidas socioambientais. Contrapartidas que não estariam sendo cumpridas.

O adiamento da votação foi motivado justamente por polêmicas em relação aos impactos para saúde humana e ambiental que a CSA vem causando na região onde foi instalada, em Santa Cruz, na Zona Oeste. Em audiência pública que realizei para discutir exatamente esta questão, foi apresentado um relatório da Fundação Oswaldo Cruz que aponta riscos de incremento de doenças respiratórias e de casos de câncer pelo aumento da poluição atmosférica.

Segundo o estudo da Fiocruz, o Relatório de Impacto do Meio Ambiente não traça cenários sobre a qualidade do ar na região após a usina operar. Constata também que o terreno de alagadiços onde está a empresa é inapropriado para disposição de efluentes e resíduos. A CSA deverá produzir cerca de 2 milhões de toneladas de resíduos sólidos.

Nós, legisladores da Câmara, não devemos ser contra um empreendimento que contribuirá de forma efetiva para o desenvolvimento da cidade. Mas também não podemos ser omissos quando as evidências mostram graves incorreções no projeto. Vale lembrar que o Ministério Público alertou o IBAMA sobre erros no licenciamento ambiental da CSA. E a imprensa relatou, mês passado, más condições de trabalho de operários de empreiteiras contratadas pela ThyssenKrupp.

Para além destas relevantes questões, devemos nos perguntar se é concebível favorecer novamente esta siderúrgica com isenção de impostos quando a Prefeitura declara publicamente não ter dinheiro para comprar lâmpadas, para preservar e manter praças públicas, para etc., etc., etc…

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