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Lei de Eliomar garantiu regularização urbanística à comunidade do Sacopã

Por força da lei 5503/2012, de autoria de Eliomar Coelho, a comunidade quilombola da Ladeira do Sacopã, na Lagoa, foi transformada em Área de Especial Interesse Cultural, o que garante que o território seja regularizado perante a legislação urbanística, uma atribuição do município. Para reforçar o direito de permanência no local, o governo federal entregou títulos de reconhecimento de domínio sobre a área correspondente ao quilombo urbano. A lei elaborada pelo Mandato Eliomar Coelho se baseou nas plantas do processo federal para definir a área que foi delimitada como AEIC. O processo de titulação é federal e corroborou o direito à terra que a lei 5503/2012 havia garantido. Eliomar esteve hoje (23/09) na Ladeira do Sacopã para comemorar a vitória da Família Pinto, conhecida como Família Sacopã.

Para relembrar, o projeto apresentado por Eliomar foi aprovado por 51 votos a favor contra dois mas foi vetado pelo prefeito Eduardo Paes. A promulgação da lei encerrou anos de batalha da família Pinto e seus descendentes, ameaçados de expulsão do local.

O patriarca da família Pinto, – Seu Manoel Pinto – trabalhou na abertura da Rua Sacopã. Junto com a mulher, Eva, Manoel transformou o lugar em reduto concorrido de samba e boa feijoada para onde acorriam adeptos vindos dos quatro cantos do Rio. Ele faleceu antes de ver promulgada a lei que garantiu a moradia a seus descendentes. Em matéria publicada no jornal O Globo, o jornalista Sérgio Cabral e a atriz Regina Casé – que já comemorou aniversário com roda de samba no Sacopã – apoiam a lei que preserva a tradição.

A família Pinto havia impetrado uma ação de usucapião e, anos depois, deu início ao processo de auto-reconhecimento como comunidade remanescente de quilombos. Da Fundação Cultural Palmares, já havia recebido o certificado de identificação de “remanescente de quilombos”, de acordo com o dispositivo constitucional, o artigo 68 dos ADTCs (Atos das Disposições Transitórias Constitucionais).

As Áreas de Especial Interesse Cultural delimitam sítios culturais que conservam referências ao modo de vida e cultura da cidade, que ajudaram a forjar o próprio espírito carioca. As AEICs são instrumentos que garantem o reconhecimento e demarcação de territórios destas comunidades. Em se tratando de quilombos localizados em áreas urbanas, a legislação municipal nem sempre dá garantias de pertencimento.garantem o reconhecimento e demarcação de territórios destas comunidades. Em se tratando de quilombos localizados em áreas urbanas, a legislação municipal nem sempre dá garantias de pertencimento.

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