Algumas leis:
Lei nº 5019/09 (Projeto de Lei nº 1520/07) – Institui a Área de Proteção Ambiental e Recuperação Urbana (APARU) do Complexo Cotunduba – São João.
Lei Complementar nº 90/08 (Projeto de Lei Complementar nº 55/07) – Dispõe sobre as regras para o descomissionamento de atividades poluidoras e a aprovação de parcelamento de solo, edificação ou instalação de atividades em imóveis contaminados por materiais nocivos ao meio ambiente e à saúde pública.
Lei nº 2833/99 (Projeto de Lei nº 899/98) – Estabelece normas para o Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Líquidos Combustíveis de uso automotivo (SASC), tornando obrigatória a apresentação de laudo técnico conclusivo sobre a estanqueidade do referido sistema.
Lei nº 1631/90 – Regulamenta o lançamento de esgotos sanitários no Município. Projeto conjunto.
Alguns projetos:
Projeto de Lei nº 342/05 – Dispõe sobre o Parque Natural Municipal de Marapendi. Projeto conjunto.
Projeto de Decreto Legislativo nº 17/01 – Submete a plebiscito a Área de Proteção Ambiental do bairro do Leblon. Projeto conjunto.
Projeto de Lei 1135/02 – Dispõe sobre a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular no município do Rio de Janeiro.
Projeto de Lei nº 2184/00 – Proíbe a produção e comercialização de organismos geneticamente modificados no Município.
Projeto de Lei nº 612/97 – Estabelece diretrizes para a instalação do sistema de alerta metereológico no Município do Rio de Janeiro. (aprovada e vetada integralmente pelo Executivo).
