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MPRJ ajuiza ação contra Pezão e Cervejaria Petrópolis por fraude em benefícios fiscais

Em 2016 fizemos esta denúncia (veja a postagem da época) e entramos no MP contra a concessão de novos benefícios fiscais durante a alegada calamidade financeira decretada pelo governo.

Pois bem, no último dia 18, foi ajuizada uma ação civil pública sobre o desvio de finalidade no uso dos recursos de programa de fomento do estado (RioInvest/Fundes) e direcionamento exclusivo do benefício para a Itaipava.

A benesse foi de R$ 687 milhões. O dano já está na casa dos R$ 400 milhões e pode chegar a R$ 1 bilhão em benefícios dados a toque de caixa e condições nunca vistas. Mesmo assim, as poucas contrapartidas que a empresa se comprometeu a fazer jamais saíram do papel.

Pra se ter noção, a autorização da renúncia de receita (nov/2015) se deu às vésperas do governo anunciar não ter dinheiro para pagar os servidores, parcelar e atrasar seus salários, e deixar de realizar repasses para a saúde e educação, além de outras áreas que ficaram à míngua. Milhões de pessoas foram lesadas por conta das benesses de momento para os parceiros econômicos.

Mais informações sobre a firme decisão do Ministério Público:

http://www.mprj.mp.br/ho…/-/detalhe-noticia/visualizar/83209

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