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Não tem lógica contestação sobre artigo contra informação privilegiada do código de ética proposto pelo PSOL

A base governista do Rio de Janeiro mais uma vez falta com a verdade. Assessores do prefeito vêm a público dizer que o projeto de lei 1036/2011, tem artigos impossíveis de serem cumpridos. A argumentação do bloco que apoia Paes não se sustenta. O PL de autoria dos vereadores Eliomar Coelho e Paulo Pinheiro (ambos do PSOL) já foi aprovado em 1ª discussão e institui normas de conduta ética ao prefeito, vice e secretários.

Em primeiro lugar, o PL 1036/2011 apresenta termos muito semelhantes aos do decreto federal 4.081 de 11 de janeiro de 2002 – Institui o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos em exercício na Presidência e Vice-Presidência da República -, inclusive, o artigo 6° (federal) é idêntico ao 3° (municipal). Ou seja, este artigo que a base governista tanto critica e diz que é “impossível de cumprir” já é cumprido na esfera federal.

O artigo 3° apenas impede que setores privados obtenham informações privilegiadas do poder público. Onde está a dificuldade? Por que tanta resistência?

O projeto deve voltar ao Plenário ainda esta semana. Ele ainda precisa ser aprovado em 2ª discussão e sancionado pelo próprio prefeito Eduardo Paes. Vale destacar que o código de ética aprovado pela Alerj no ano passado ainda não saiu do papel e nem foram formadas as duas Comissões de Ética previstas na proposta.

Que a proposta do PSOL não seja sabotada e, uma vez aprovada em segunda discussão, seja sacramentada, ou seja, que o Executivo respeite a matéria muito oportuna que o Legislativo, temos certeza, aprovará. Quem não deve, não teme.

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