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Nossa lei do Bilhete Único Intermunicipal volta a valer

Vitória! A Lei 8.297/19, de nossa autoria, que acaba com o limite de renda para utilizar o Bilhete Único Intermunicipal, voltou a valer. Anteriormente, só quem ganhava até R$ 3 mil poderia solicitar o benefício de integração tarifária. Conseguimos fazer com que esse valor passasse a ser vinculado ao teto das aposentadorias pagas pelo INSS, ou seja, quem ganha até R$6.101,06 também poderá usufruir dos benefícios do sistema.

A norma vigorava desde janeiro de 2019. No último dia 21 de maio, foi suspensa por causa de uma liminar obtida pelo Governo estadual numa ação direta de inconstitucionalidade. No entanto, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio revogou a medida cautelar e a lei segue valendo beneficiando pelo menos 343 mil passageiros no estado.

A nossa luta contra a máfia dos transportes e em defesa do usuário não vai parar!

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