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O escândalo da Lei Kandir

É um absurdo que o Governo Federal desrespeite matéria constitucional, ignorando a dívida que tem com os estados. Um estudo aponta que, só ao Rio de Janeiro, a União deve quase R$ 50 bilhões pela falta de compensação de impostos estaduais objeto de renúncia por meio da Lei Kandir. A média de perda anual é de R$ 4 bilhões. O ressarcimento aos estados está previsto em Emenda Constitucional, mas não é realizada. Como disse sobre o assunto ontem (18), durante audiência da CPI da Crise Fiscal da Alerj, para além de solução técnica, é preciso principalmente fortalecer a engenharia política para se encontrar uma saída para que o governo federal cumpra com o seu dever e pague os estados. Esta, sim, seria uma medida justa para a recuperação fiscal do Rio de Janeiro e outros estados.

 

 

 

 

 

 

 

 

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