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Os desvios de função da prefeitura do Rio

O que vemos nos últimos anos na Saúde do nosso município são crescentes gastos com terceirização dos serviços. Os anos se passam e os resultados esperados da opção de gestão não aparecem. Pelo contrário. Enquanto isso, os servidores da saúde continuam sem um plano de carreira, cargos e salários. Saúde não é mercadoria. Tratá-la como tal, é desvio de função.

Na Educação, a gestão “modernizada”, a custos maiores e sem absorção do produto dos investimentos pelas unidades educacionais, mas por organizações sem comprovação de excelência, também não mostrou a que veio e permanece a tendência de transferência de matrículas para unidades privadas.

É preciso igualmente ficar de olho nas verbas utilizadas pela secretaria e seus destinos. Alguns recursos são exclusivos à manutenção e desenvolvimento do ensino, ou seja, aos dispêndios necessários à realização das atividades pedagógicas. Neste ano, foram repassados R$50mihões pela Secretaria Municipal de Educação a Rio Ônibus sob a justificativa de validação dos cartões dos alunos (e registro de presença) na rede de ensino, sendo R$33,6mi do FUNDEB. É ou não é desvio de função??

Assim, a mitigação da corrupção está garantida quando as informações de governo estiverem suficientemente disseminadas e compreendidas e isto se dá quanto mais a administração as publiciza e estimula a participação da sociedade civil na discussão, definição e aplicação das políticas. Temos a obrigação de exigir isso do nosso prefeito e do próximo que elegermos.

Até aqui então, pedir por publicidade (que aqui significa informação e transparência – e não contratos milionários!) nesse governo parece matéria perdida quando o TCM alerta sobre a continuidade de práticas irregulares como, por exemplo, a contabilização errada e, portanto, o não cumprimento do mínimo constitucional em Educação. E agora, com a aprovação do projeto de lei 1005 que prevê a capitalização do FUNPREVI (e, na média dos 35 anos da capitalização, aplicação de recursos da Educação na ordem de R$700milhões/ano ), a própria legislação veio a atender à legitimação de mais um desvio.

Podemos sair por aí a patentear essa prática que hoje além de representar as baixas despesas próprias da prefeitura com Educação, nos impossibilita de receber recursos de convênio da União…

Os servidores acompanharam o trâmite do projeto 1005. Foram capazes de identificar problemas e de levantar questões, no entanto, assim como nós vereadores que votamos contra o projeto, os servidores e a sociedade não foram respondidos. Fomos atropelados, mais uma vez, pelo rolo compressor da urgência e da falta de transparência.

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