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Os equívocos da prefeitura e o que o Executivo precisa fazer

Ao completar seis meses do atual mandato, em agosto de 2009, ocupei esta tribuna denunciando que o atual prefeito iniciava sua gestão colocando em prática ações de caráter privatista, transferindo para a iniciativa privada responsabilidades que deveriam ser suas, ao invés de aumentar os investimentos públicos e garantir a melhoria da qualidade dos serviços prestados.

Naquele mesmo momento, a secretária municipal de Educação, Sra. Claudia Costin, afirmava que “a gestão pública moderna não pode prescindir destas parcerias com a sociedade civil”.

Assim, observando a educação municipal, conclui-se que a política educacional em curso agora chamada “política de estado”, baseia-se na entrega do serviço público à iniciativa privada e na instituição da Meritocracia.

A conjuntura internacional, porém, demonstra que há erros nesse modelo político copiado pela prefeitura carioca. Matéria publicada pelo Jornal Folha de São Paulo, no dia 20 de julho, demonstra a falência da política de Bônus para professores nos estados de Chicago, Denver, Nashville e agora em Nova Yorque, ambos estados norte-americanos. Diz a matéria: “O programa de Nova York de pagamento de bônus por desempenho a professores será cancelado”.

Na mesma matéria, a Sra. Inês Kisil, Coordenadora do Instituto Ayrton Senna – instituição privada que tem parceria com a SME desenvolvendo projetos pedagógicos na rede municipal do Rio – destaca que “o pagamento por bônus deve ser abolido, para que os recursos sejam canalizados a outras ações.”

Mas, parece que a prefeitura não reconhece tais “equívocos” políticos e continua a investir na política meritocrática de bonificação.

Foi publicada no Diário oficial do Município, a Resolução nº 1149, da SME, que “divulga os critérios para a avaliação, seleção e classificação de projetos pedagógicos anuais com vistas à concessão do Prêmio Anual de Qualidade, instituído por intermédio do Decreto nº 32.718… e dá outras providências”.

Política meritocrática, avaliações externas e metas não são garantia de melhoria do aprendizado dos alunos nem de desenvolvimento da educação pública.

Em contrapartida, o índice de aumento concedido aos servidores municipais desse ano de 6,5% foi uma vergonha. Já no ano passado, estudos do DIEESE, demonstravam que o aumento do servidor poderia ter sido de até 20%, sem ferir a margem de segurança das contas da prefeitura.

O que a prefeitura deve urgentemente fazer é:
- investir os 25% constitucionais do Tesouro Municipal em Educação e garantir a aplicação dos ganhos líquidos do FUNDEB separadamente das verbas do Tesouro;
- implementar um Plano de Carreira unificado que inclua todas as carreiras de profissionais de educação, inclua os aposentados e valorize o tempo de serviço e a formação; e
- colocar fim ao processo de bonificação, meritocracia e terceirização da educação pública.

Outro ponto importante da reflexão que proponho é sobre a tramitação dos dois projetos que iniciamos uma pequena discussão esta semana, quando os funcionários públicos ocuparam as galerias deste Plenário:
- PLC 041, que ataca o regime previdenciário dos servidores municipais retirando conquistas como a paridade e redução dos valores das aposentadorias; e o
- PL 1005, que trata da capitalização do FUNPREVI.

Ambos os projetos não apontam para a solução dos problemas que aprofundam a crise do Previ-Rio, como o uso de recursos para a finalidade diversa daquela que deve ser a garantia das aposentadorias e pensões, a falta de transparência na tomada de decisões, a inexistência de estudos contábeis e atuariais e a aplicação de recursos de forma irregular.

Especificamente em relação ao PL 1005, entre outras inconsistências do PL, destaco:
- desvirtua o objetivo da contribuição suplementar, visto que esta será utilizada para o custeio de aposentadorias já concedidas e não para constituição de reserva técnica, pois todos os inativos do município passarão a receber pelo Fundo, sem nunca terem constituído para o mesmo;
- propõe anistia de dívidas do Tesouro com o FUNPREVI de mais de R$ 1 bilhão de reais.;
- vincula despesas do FUNPREVI ao pagamento dos Royalties do Petróleo sem garantias de responsabilidades por parte do município com a cobertura de insuficiências no futuro;

Por último, peço especial atenção para uma luta específica dos profissionais de educação em defesa da autonomia pedagógica.

Os inúmeros projetos implementados pela SME, sem diálogo com os educadores, retiram o protagonismo do processo ensino-aprendizagem dos profissionais de educação, interferindo em princípios constitucionais como a Autonomia Pedagógica da comunidade escolar. Ao contratar oficineiros, voluntários e estagiários para o programa de “reforço escolar”, a prefeitura não investe na valorização profissional e reforça a desprofissionalização da carreira do professor.

Há pouco tempo, nosso mandato foi procurado por profissionais de algumas escolas que denunciavam pressões por parte das CREs por apresentarem posicionamento contrário às avaliações externas da escola como as provas bimestrais elaboradas pela SME. Como exemplo disso, cito o caso da Escola Municipal Jornalista Orlando Dantas, na Ilha do Governador, 4ª CRE.

Os profissionais dessa escola têm recebido várias visitas de membros da 4ª CRE após terem elaborado um manifesto onde criticavam as avaliações elaboradas pela SME em detrimento das avaliações propostas pelos professores, se negando a corrigir as provas. As reuniões têm, entre outros aspectos, o objetivo de convencer os profissionais a seguirem sem questionar, as deliberações da SME.

Afinal de contas, como fica a liberdade de expressão garantida pela Constituição e a autonomia pedagógica prevista na LDB?

Não podemos permitir que nenhum profissional de educação sofra intimidações ou coações por estarem defendendo uma educação pública de qualidade e o exercício da sua profissão com dignidade.

Pelo que foi exposto, convoco os vereadores a assumirem compromisso com os profissionais de educação, a partir dos seguintes pontos:

1- IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO -
Lembrando que a Câmara aprovou em 2007 o Projeto de Lei 1014/2007 que atendia às principais reivindicações da categoria: 12% de progressão entre os níveis; unificação das diversas categorias funcionais que atuam não âmbito da SME, como merendeiras, agentes auxiliares de creche e auxiliares administrativos; que garanta 15%, 30% e 45% de gratificação, respectivamente, para o profissional com formação em pós-graduação, mestrado e doutorado; e que assegure a paridade com integralidade para aposentados. Não podemos permitir também que, à luz de se aprovar um novo Plano de Carreira, neste esteja contido a desumana e perversa lógica da meritocracia.

2- AUMENTO SALARIAL DIGNO PARA TODO O FUNCIONALISMO MUNICIPAL;

3- REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 041 e PROJETO DE LEI 1005;

4- GARANTIA DA AUTONOMIA DA COMUNIDADE ESCOLAR;

5- ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES E CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS E FUNÇÕES PEDAGÓGICAS;

6- CAPACITAÇÃO DOS PROFESSORES, ESTRUTURAÇÃO DAS ESCOLAS E CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA ATUAREM NA EDUCAÇÃO ESPECIAL;

7- FIM DA CONTRATAÇÃO DE RECREADORES POR ONGs para CRECHES;

Pelas considerações apresentadas, faço um chamamento a todos os vereadores para debatermos juntos esta pauta que não se inicia agora, nem foi elaborada com exclusividade por meu mandato. A agenda aqui proposta traduz décadas de muita luta dos profissionais de educação do Rio de Janeiro por uma educação de qualidade, verdadeiramente democrática e acima de tudo pública.

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