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Pelo direito dos estudantes ao acesso à Educação

Nosso mandato participou da discussão da gratuidade para estudantes nos transportes estaduais, em audiência pública das comissões de Educação, de Transportes e a Especial pelo Cumprimento das Leis da Alerj (14/6). Na sua intervenção, Eliomar aproveitou para falar do projeto que fez em parceria com o deputado Flavio Serafini  para regulamentar toda essa questão e acabar de uma vez por todas com os desmandos das secretarias de educação, transportes e da Fetranspor, que só prejudicam os alunos.

Veja os pontos principais do nosso projeto:

·Concessão de crédito mínimo (nunca inferior a 4 créditos por dia útil e 2 créditos por cada sábado, domingo ou feriado).·Contempla passagens aos acompanhantes de crianças até 12 anos de idade e de estudantes com deficiência, independente da idade.

·Cada crédito esteja associado a uma viagem completa do estudante, garantindo o acesso às viagens intermodais.

·Possibilidade de utilização sem limites de dias e horários.

·Estabelece prazo para entrega dos cartões.

·Emissão de cartões provisórios enquanto os definitivos não forem entregues.

·Limita a taxa cobrada pela emissão de segunda via.

.Possibilidade de convênios com Governo Federal e Municípios para garantir o direito da gratuidade aos alunos de todas as redes públicas.

Assista a fala de Alerj na Comissão de Educação da Alerj

 

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