Política Urbana

Agumas leis:

Lei nº 5076/09 (projeto de lei nº 1552/07) – Tomba por interesse histórico e cultural e estabelece procedimentos para a definição ou alteração de uso do Cassino da Urca, a amurada da Urca, a ponte na Avenida Portugal e o quadrado da Urca, e cria a área de proteção de seu entorno, no bairro da Urca.

Lei 4941/08 (projeto de Lei nº 1238/07 – Declara a Comunidade do Canal do Anil como de Especial Interesse Social, para fins de urbanização e regularização fundiária. Projeto conjunto.

Lei 4940/08 (projeto de Lei nº 1346/07) - Declara como de Especial Interesse Social, para fins de implantação de programa habitacional para população de baixa renda, na área ocupada pela comunidade de Vila Recreio.

Lei nº 3531/03 (Projeto de Lei nº 536/01) - Tomba por interesse histórico, cultural e arquitetônico o conjunto de prédios do Hotel Copacabana Palace.

Lei nº 2795/99 (Projeto de Lei nº 880/98) – Tomba, por interesse histórico e cultural, o prédio que fica na Rua Esteves Junior nº 42, na Praça São Salvador, onde funcionava a Escola Senador Correa.

Lei nº 2717/98 (Projeto de Lei nº 681/98) – Reconhece como logradouro público a praça existente na confluência das ruas São Manuel e Fernandes Guimarães, no bairro de Botafogo, dando-lhe o nome do compositor Mauro Duarte (1930-1989).

Alguns projetos:

Projeto de lei nº 1092/2011 – Cria a Área de de Especial Interesse Cultural do Quilombo do Sacopã, na Lagoa, para assegurar a permanência no local , da família Pinto – moradores e criadores da tradicional feijoada e da roda de samba da Ladeira do Sacopã na década de 60.

Projeto de lei nº 1091/2011 Cria a Área de de Especial Interesse Cultural da Pedra do Sal para assegurar a permanência da comunidade descendente de negros quilombolas que ocupou o Morro da Conceição.

Projeto de lei nº 916/2011 – Transforma em Área de Especial Interesse Social, para fins de produção de moradia para população de baixa renda, o terreno da antiga Penitenciária Hélio Gomes, conhecida como Presídio da Frei Caneca, no bairro do Estácio.

Projeto de Lei nº 2145/04 – Tomba, por interesse histórico e cultural, o prédio da Cobal do Humaitá.

Projeto de Lei nº 2033/04 – Tomba para fins de preservação histórica e cultural o Bar Caneco 70, no bairro do Leblon. Projeto conjunto.

Projeto de Lei nº 1097/02 – Tomba por seu valor histórico e cultural o Pier Mauá. Projeto conjunto.

Projeto de Decreto Legislativo nº 85/02 – Submete a plebiscito o gasto de R$ 200.000.000,00 do Orçamento Municipal para instalação do Museu Guggenheim, no município do Rio de Janeiro.

Projeto de Resolução nº 7/01 – Regimento especial para tramitação do projeto de Revisão do Plano Diretor do Município do Rio de Janeiro. Projeto conjunto.

Projeto de Decreto Legislativo nº 16/01 – Submete a plebiscito a criação de Áreas de Proteção Ambiental. Projeto conjunto.

Projeto de Lei nº 324/01 – Dispõe sobre o sistema de controle de renovação urbana em imóveis dentro da política de preservação prévia, atendendo às funções sociais da cidade.

Projeto de Lei nº 152/01 – Regula o § 7º do Art. 463 da Lei Orgânica do Município (afixação de propaganda na orla marítima apenas durante o período de eventos esportivos de caráter internacional). Projeto conjunto.

Projeto de Lei Complementar nº 04/97 – Estabelece que a aprovação de projeto de construção de shopping centers na cidade do Rio de Janeiro fica condicionada à apresentação dos relatórios de impacto ambiental, de vizinhança e no trânsito. Projeto conjunto.

Projeto de Lei nº 2102/92 – Dispõe sobre a participação da comunidade no processo de elaboração, discussão e aprovação dos Projetos de Estruturação Urbana – PEUs.

Projeto de Lei nº 1621/91 – Dispõe sobre exigências a serem cumpridas no licenciamento de projetos de loteamento, construção, ampliação, instalação e funcionamento de atividades que possam modificar o meio ambiente e a qualidade de vida da população.


Uma resposta a Política Urbana

  1. Isabel José de Arruda disse:

    Estive analizando seu trabalho e vejo que é de sua competência resolver um problema que está me desapropriando de minha casa, indevidamente, de maneira truculenta e arbitrária, pela Carioca Christiani-Nielsen Engenharia, por conta da duplicação da estrada do Mato Alto em Guaratiba (transoeste/transcarioca), estou pedindo socorro, eu minha duas filhas menores e meu esposo, estamos sendo tratados como lixo, nossos direitos básicos estão sendo violados, a indenização é ínfima e insuficiente, preciso de sua ajuda, como deve proceder, já que meu prazo pra deixar a casa terminou? Neste momento estou sem casa. Aguardo sua resposta.

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