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Por que instalar a CPI dos Ônibus: as insuficiências nos contratos e os indícios de formação de cartel

Limite e insuficiências nos contratos oriundos do Edital CO nº 010/2010

· Verificar e apurar a existência e a acuidade técnico-científica dos estudos que levaram à determinação das Redes de Transportes Regionais – RTR, bem como o período de concessão de 20 (vinte) anos para a duração do contrato;

· Verificar e apurar a existência, a eficiência e a eficácia dos mecanismos para acompanhamento dos relatórios financeiros previstos;

· Verificar e apurar a existência, a eficiência e a eficácia dos mecanismos de acompanhamento dos relatórios operacionais previstos;

· Embora o edital da CO nº 010/2010 contivesse a previsão de uma contrapartida da concessionária ao município, nas propostas apresentadas não foram identificadas a apresentação de contrapartida por parte de nenhuma das concessionárias;

Indícios de formação de cartel, notadamente, pelos seguintes fatos ocorridos no momento da assinatura dos contratos:

· As empresas integrantes dos consórcios vencedores correspondem às antigas que já atuavam no sistema pela antiga modalidade de permissão individual por linha;

· O endereço oficial dos quatro consórcios, conforme respectivos Cadastros Nacionais da Pessoa Jurídica (CNPJs), no momento da licitação, era o mesmo: RUA DA ASSEMBLÉIA, nº 10 – sala 3911 – parte – Centro – CEP 20.011-901;

· O CNPJ dos quatro consórcios foram abertos no mesmo dia: 31/08/2010;

· Das 41 (quarenta e uma) empresas que compõem os quatro consórcios, 16 (dezesseis) participam em mais de um consórcio;

· Diversas empresas possuem diretores/procuradores em comum;

· Desconsiderando-se aquelas empresas que possuíam diretores/procuradores em comum (identificados na composição dos consórcios), apenas 08 (oito) empresas não possuíam diretores/procuradores em comum ou não participavam em mais de um consórcio, ao tempo da licitação;

· As cartas de fiança apresentadas possuem diversas semelhanças, como:

o foram emitidas na Comarca de São Paulo pela mesma instituição financeira – Itaú Unibanco S.A. – e pelo mesmo gerente de proc. de serviços;

o foram emitidas no mesmo dia: 16/09/2010;

o foram emitidas com o mesmo prazo de validade;

o possuem numeração praticamente sequencial a saber:

§ Cons. INTERNORTE – Carta de Fiança nº D-47734-9;

§ Cons. SANTA CRUZ – Carta de Fiança nº D-47735-6;

§ Cons. INTERSUL – Carta de Fiança nº D-47736-4;

§ Cons. TRANSCARIOCA – Carta de Fiança nº D-47738-0;

Indícios de não cumprimento dos contratos por parte dos concessionários:

Verificar e apurar a existência, a eficiência, a eficácia e a equidade de instrumentos de controle das metas estabelecidas no edital CO nº 010/2010, bem como seus respectivos contratos e aditivos;

Indícios de atentado ao princípio da modicidade tarifária e quebra do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, em favor dos concessários:

· Verificar e apurar se as planilhas apresentadas pelos concessionários permitem concluir se os cálculos ali descritos são metodologicamente adequados como ferramenta de suporte ao acompanhamento econômico-financeiro dos contratos por parte do Poder Concedente, visto que não é possível inferir se os valores ali apresentados possuem avaliação idônea por parte da SMTR, a ponto de garantir a confiabilidade dos mesmos;

· Verificar e apurar se os indicadores de custos utilizados condizem com a realidade de mercado e com as sucessivas alterações inseridas no sistema após a entrada em vigor dos contratos, tais como o peso do fator mão-de-obra, as isenções e incentivos tributários, subsídios, bem como a correlação entre a Taxa Interna de Retorno (TIR) e a realidade dos juros reais na conjuntura econômica brasileira atual;

Indícios de ilegalidade nos convênios nº 277/2010 e nº 08/2012 celebrados entre a secretaria municipal de Educação e a Rio Ônibus

· Apurar e esclarecer informações desencontradas sobre o objetivo do repasse de R$ 50 milhões ao Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro – Rio Ônibus, referente ao Convênio SME Nº 277/2010, conforme atestado no Ofício CVL/SUBJU/79/2011 e no projeto básico que subsidiou o Edital CO Nº 010/2010;

· Apurar o embasamento legal, as justificativas técnicas, econômico-financeiras e sociais do CONVÊNIO Nº 08/2012 celebrado entre a Secretaria Municipal de Educação e o Sindicato das Empresas de Ônibus da Cidade do Rio de Janeiro – Rio Ônibus;

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7 respostas a Por que instalar a CPI dos Ônibus: as insuficiências nos contratos e os indícios de formação de cartel

  1. Pingback: Eliomar pede CPI dos Ônibus para apurar contratos irregulares | Eliomar Coelho - PSOL - O vereador do Rio

  2. Pingback: CPI dos Ônibus | Eliomar Coelho - PSOL - O vereador do Rio

  3. Celeste Huguenin disse:

    Importantíssimo!!!! E me revolta, à tempos… ser servidora municipal (SME) e não vir no meu contra cheque discriminado o montante do FUNDEB. Se a verba é Federal devia ser especificada…Já reclamamos e nada… Não sabemos quanto gamos e de onde vem!!!! Prof. de História. Celeste.

  4. Eliomar
    Sei que sua tarefa será muito difícil por que as empresas têm uma numerosa bancada fidelizada. Mas se essa garotada for para as galerias da Câmara, esses fidelizados não terão peito para sabotar a CPI que, aliás, estão muito bem fundamentada,
    Sugiro que acompanhe o http://www.bogdoporfirio.com e me mande seu e-mail para que eu possa mantê-lo informado se chegar alguma coisa para mim.
    Abraços
    Porfírio

  5. Pingback: » CPI dos Ônibus - Blog do JAAJ

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