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Por uma política pública de transportes

A Comissão de Transportes da Alerj debateu nesta quinta-feira (31/8), junto ao secretário Rodrigo Vieira, as propostas de deputados para a realização de nova concessão para as barcas.

O edital apresentado pela Secretaria de Transportes padece de falhas graves, como a falta de se discutir a integração das barcas com os demais modais (por exemplo, com o metrô), garantindo assim a mobilidade de toda a população a preços razoáveis. Isso porque, como dizemos, não existe até hoje uma política estadual de transportes PÚBLICA. Toda e qualquer medida esbarra nos interesses da Fetranspor, que tem seus braços no transporte rodoviário e é quem comanda o sistema de bilhetagem eletrônica.

O secretário foi repetitivo em afirmar que medidas como a concessão de tarifas sociais não interessam aos empresários e que o governo está reduzindo os repasses de subsídios sociais; que a implementação de novas linhas na Baía da Guanabara não interessa aos concessionários, já que geraria um desequilíbrio financeiro.

Ora, a todo o momento o secretário fala sem considerar um sistema de mobilidade que deve ser INTEGRADO, segundo os próprios princípios do Plano Diretor de Transportes Urbanos (PDTU). O problema é que o estado não caminhou nenhum passo nesse sentido. Ao contrário, impede qualquer possibilidade de integração do sistema quando o submete aos interesses econômicos de empresários de ônibus, reconhecidamente, a máfia dos transportes.

Enquanto discutimos a feitura de um edital e os critérios de prestação de serviço para um modal, fato é que vemos parados aqui na Alerj diversos projetos importantes para o aprimoramento dos serviços de transportes.

Nosso projeto – 238, publicado em abril de 2015 –, estabelece um sistema estadual de mobilidade, norteando os princípios necessários para a aplicação de uma verdadeira política estadual de transportes, considerando a integração operacional e integração tarifária entre os modais, como previa a lei do bilhete único. Para tanto, indicamos no nosso projeto que a bilhetagem precisa ser realizada com controle público, para atingir a modicidade das tarifas e a justa compensação do operador. Resolve-se assim, e apenas assim, as questões de desequilíbrios econômicos financeiros tão propalados.

É claro que algum trajeto de barca terá menos demanda que outro, que algum trajeto importante envolva maiores investimentos e se torne mais caro, que, naturalmente, haja concorrência e disputa de passageiro entre um e outro modal, mas, com um sistema de mobilidade integrado, com estudos de viabilidade econômica sérios, com licitação que preveja a implementação de linhas prioritárias (não apenas com obrigação de realização de estudo, como está no edital), com a repartição da operação por lotes, e, fundamentalmente, com controle público da bilhetagem eletrônica, com esses itens resolvidos, todos esses impedimentos que o secretário trouxe se resolvem!

De nada adianta um novo contrato de concessão do serviço de transporte por barcas se o interesse público não prevalecer. Para isso acontecer é necessário lutarmos por um novo marco legal que aponte para a constituição de um sistema de mobilidade com controle público dos recursos e das decisões de investimentos.

 

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