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Porto Maravilha: as armadilhas contidas nos projetos de lei da Prefeitura

O projeto Porto Maravilha vem se notabilizando por uma nova modalidade de obscurantismo, no que tange à transparência das informações e à razoabilidade do processo de planejamento e implementação. Primeiro, o projeto “cai de pára-quedas” na Câmara Municipal, durante o recesso parlamentar, já com “tudo” definido em portfólios muito bem montados, computação gráfica de última geração e um conjunto de promessas de intervenções que nem o mais conservador morador da região teria coragem de rejeitar.

Depois, uma sucessão de rápidas e confusas oficinas, audiências públicas realizadas no BNDES, na Câmara dos Vereadores e até em algumas localidades da própria região, quando os representantes da Prefeitura e seus aliados no Legislativo conseguiram juntar centenas de pessoas, realizar horas e horas de debates e apresentações, e todo mundo saiu sem entender muita coisa do que realmente acontecerá. Esse é o obscurantismo do Século XXI: uma enxurrada de informações desconexas, que não apresentam, de fato, o que interessa à nossa população e, pior, acobertam as estratégias mais escusas e nefastas dos nossos governantes em conluio absoluto com os grandes dirigentes do mercado de capitais e imobiliário.

Os três projetos de lei enviados pelo Executivo municipal foram pouco ou nada tratados nas diversas reuniões para discussão do assunto. Quando provocados, os representantes da Prefeitura mentiram deslavadamente. Por tudo isso, não nos furtamos a apresentar o maior número de emendas possível, com vistas até a adaptar o que diziam os nossos benfeitores-com-cara-de-paisagem ao que realmente está proposto nos tais projetos de lei. Os projetos de lei enviados são o principal ato da Prefeitura para montar uma base legal que viabilize suas intervenções na região do Porto. Os projetos cumprem diversos objetivos. Veja uma síntese das propostas:

Projeto de Lei Complementar 25/2009:

- Inscreve o instrumento da Operação Urbana Consorciada no Plano Diretor de 1992 (Isso mesmo! O plano que está, nesse momento, sendo “revisto” na própria Câmara Municipal!);

– Institui a Área de Especial Interesse Urbanístico e a Operação Urbana Consorciada do Porto do Rio, que são o limite territorial onde as intervenções vão ocorrer;

– Define e já aprova o “plano” da OUC do Porto, um conjunto de ações do poder público na área, que, combinado aos demais projetos de lei, ficará, em sua maioria, a cargo da CDURP, a empresa a ser criada para gerenciar todo o projeto;

– Regulamenta a utilização dos CEPACs, o instrumento que promove o casamento definitivo da especulação imobiliária mais tradicional, com o frenesi dos mercados financeiros, algo bem parecido com os títulos “sub-prime” que levaram a economia dos Estados Unidos à bancarrota no final do ano passado;

– Explode os limites e parâmetros construtivos para a região, possibilitando a instalação de prédios de até 30 andares em alguns setores e até 50 andares em outros;

-Cria um conselho consultivo que chega a ser uma ofensa para quem realmente acredita na participação pública como esteio de uma nova política urbana, mais justa e menos segregacionista. Um conselho composto por apenas cinco membros, sendo um coordenador da CDURP, dois representantes do Município e dois representantes da sociedade civil escolhidos pelos três primeiros!

O Projeto de Lei Complementar 26/2009 cria a Companhia de Desenvolvimento Urbano da Região do Porto do Rio, a CDURP, que será a gerenciadora das principais intervenções e a parceira privilegiada dos principais empreendimentos a serem instalados na região do Porto. O projeto indica que a CDURP será uma companhia de economia mista, a ser gerida pelos princípios da governança corporativa e seu capital será aberto através da emissão de ações ordinárias e preferenciais.

Isso significa, na prática, que, por mais que o Poder Público Municipal tenha o controle acionário majoritário e um certo poder de indicar os membros da diretoria dessa futura empresa, sua lógica de atuação, suas necessidades de desempenho serão as mesmas das grandes empresas privadas, logo, muito distantes do interesse público.

Uma empresa criada e preparada para dar lucro jamais terá condições de dedicar-se a ações que efetivamente garantam melhorias para a população como um todo, muito menos para a população de baixa renda que é maioria na região do Porto. Afora tudo isso, o projeto repassa a essa empresa todos os direitos e prerrogativas do Poder Público no que tange a serviços essenciais tais como paisagismo, limpeza urbana, coleta de resíduos sólidos, drenagem de águas pluviais, iluminação pública e conservação de logradouros e de equipamentos urbanos e comunitários, dentre outros. Trata-se da mais pura e absoluta privatização do espaço público!!

Finalmente, o PL 260/2009 dá isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis “intervivos” (ITBI) para todos os empreendimentos que estiverem sob os auspícios da CDURP. Ou seja, como o CEPAC é um instrumento que só captura uma pequena parte da renda da terra, e essa parca verba deve ser aplicada única e exclusivamente na região da Operação, os últimos instrumentos que o Poder Público teria para se capitalizar na região e arrecadar recursos novos a serem distribuídos pelo resto da cidade seriam exatamente o IPTU e o ITBI. Mas o Prefeito nos faz o “favor” de dar isenção total de ambos para a CDURP!!

Enfim, diante de um quadro tão desalentador, e de prazos absolutamente exíguos para a análise criteriosa dos projetos e para a elaboração de emendas, conseguimos elaborar apenas 16 propostas para o PLC 25 e 5 para o PLC 26. Para o PL 260, nos caberá “apenas e tão somente” denunciá-lo por todos os meios e votar contrariamente a tal absurda proposta!

No PLC 25/2009, nossas emendas buscaram, prioritariamente:

- Retirar o caráter elitista do Projeto, que segregava as habitações de interesse social para apenas dois Setores da AEIU do Porto, próximos ao morro da Providència, e garantir que todos os empreendimentos residenciais de grande porte tenham um percentual mínimo de habitações voltadas para a classe média-baixa e baixa;

– Garantir um tamanho mínimo para tais habitações de interesse social, que garantam um mínimo de dignidade às famílias que ali vierem a residir;

– Reconhecer a presença e a memória das comunidades tradicionais, principalmente o Quilombo urbano da Pedra do Sal;

– Garantir a realização de um grande Estudo de Impacto de Vizinhança para toda a Operação Urbana Consorciada do Porto, como determina a legislação federal, e também Relatórios de Impacto de Vizinhança específicos para os principais empreendimentos e intervenções;

– Garantir a participação efetiva dos moradores na operação, através da instalação do Conselho do Porto, com representação paritária e caráter deliberativo para os principais aspectos e intervenções a serem realizadas na região.

No PLC 26/2009, que cria a CDURP, resolvemos incluir, no texto da lei, as próprias declarações do secretário municipal de Desenvolvimento, Felipe Góes, que insistiu em afirmar a condição de “empresa pública” da CDURP. Assim, apresentamos cinco emendas que procuraram:

- Qualificar a CDURP como empresa pública, vinculada à Secretaria Municipal de Urbanismo;
– Esclarecer melhor as atribuições e instrumentos da empresa, particularmente o caráter público da sua gestão e da sua atuação;

– Esclarecer melhor as possibilidades de integralização de capital e de gestão dos recursos da empresa, permitindo a entrada dos governos estadual e federal como parceiros desse importante órgão de controle da especulação imobiliária e do desenvolvimento efetivo e sustentável da região portuária do Rio de Janeiro.

O açodamento com que a Prefeitura e a sua base de vereadores tem tratado a tramitação desses projetos na Câmara Municipal causa espanto. Em poucas semanas, os projetos já receberam pareceres favoráveis e o PLC 25/2009 já foi aprovado em primeira discussão, apenas alguns dias foram disponibilizados para apresentação de emendas. Por isso, muitas mudanças que gostaríamos de propor ao projeto não puderam ser apresentadas. Não conseguimos, por exemplo, apresentar uma redução nas propostas de adensamento construtivo, que demandaria a feitura de novos mapas, anexos e planilhas – materiais que não podem ser feitos de qualquer jeito e demandariam muito mais tempo, estudos e discussões com a população.

Nos próximos posts, tentaremos avaliar os impactos reais das diversas mudanças que conseguimos identificar até agora, nos materiais publicitários da Prefeitura, e que vão atingir diretamente os moradores do Morro da Conceição (Fase 1) e de toda a região da Saúde, Gamboa e Santo Cristo (Fase 2). Também tentaremos demonstrar como o CEPAC é um instrumento que não atende às necessidades de uma cidade para todos, uma cidade justa, sustentável e confortável para todos os seus habitantes.

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16 respostas a Porto Maravilha: as armadilhas contidas nos projetos de lei da Prefeitura

  1. João Henrique disse:

    Gosto da medida de propor um percentual mínimo de habitações voltadas para a classe média baixa e baixa, porque a especulação imobiliária no Rio de Janeiro chegou à niveis incríveis. É impossível comprar qualquer coisa perto do meu trabalho por menos de 90 mil reais. Até quitinete pode custar 110 mil no Catete.
    Acho que essa medida devia valer para todos os empreendimentos imobiliários no Rio.

    Parabéns pelas medidas propostas (não só as que comentei)!
    Dá gosto ver que meu vereador trabalha de verdade.

    Abraço!

    • eliomar coelho disse:

      Caro João Henrique,

      É muito importante o engajamento da população nestas discussões. Caso contrário, fica difícil frear o rolo compressor imposto pelo interesse comercial por trás do projeto Porto Maravilha.

      Obrigado pela sua participação.

      Abs,
      Eliomar

  2. Matheus Almeida disse:

    Muito sensata as colocações apresentadas. Acho que mudanças tão importantes devem ser melhor debatidas. Esse blog foi o único lugar que pude tomar conhecimento das mudanças legislativas propostas para o porto. O resto é puro marketing!
    Temo muito que em nome da Rio2016 um sentimento de “vale tudo” comece a imperar na Administração nos próximos anos. Estamos de olho!!

    Abçs,

    • eliomar coelho disse:

      Caro Matheus,

      Fico feliz com seu comentário pois é este exatamente o objetivo deste blog, ser um canal de comunicação e interação com a população sobre questões da cidade.

      É muito importante o engajamento da população nestas discussões. Caso contrário, fica difícil frear o rolo compressor imposto pelo interesse comercial por trás do projeto Porto Maravilha.

      Obrigado pela sua participação.

      Abs,
      Eliomar

  3. Caríssimo Eliomar, bom dia , suas observações fornece subsidios importantíssimos para a discussão do Plano
    Diretor da Cidade.

    • eliomar coelho disse:

      Caro Paulo Duque

      Fico feliz com seu comentário pois é este exatamente o objetivo deste blog, ser um canal de comunicação e interação com a população sobre questões da cidade.

      É muito importante o engajamento da população nestas discussões. Caso contrário, fica difícil frear o rolo compressor imposto pelo interesse comercial por trás do projeto Porto Maravilha.

      Obrigado pela sua participação.

      Abs,
      Eliomar

  4. Gustavo disse:

    (Desculpe, meu notebook nao tem acento). Discordo das colocacoes feitas sobre a CDURP. Entendo sim que esse modelo de gestao e complexo, mas a gestao publica precisa de oxigenacao vinda do setor privado. Infelizmente sao raras as excecoes onde empresas publicas sem governanca corportiva (conceito privado) sao bem sucedidas. Um projeto desse porte precisa de uma equipe de profissionais com reputacao de mercado (algo de valor a perder) para que haja confianca do setor privado.

    Sobre a questao do lobby, certamente ha grandes interesses em jogo, principalmente do mercado imobiliario, mas isso tambem sera uma fator propulsor para a revitalizacao da area, hoje esquecida e abandonada. Os investimentos nao podem ser concebidos apenas pela prefeitura. E a renuncia fiscal da prefeitura nao se reverte para a empresa criada, mas sim para os futuros investidores. Isso e completamente diferente do que o que vc falou e faz uma diferenca enorme.

    Sobre a questao das moradias, estou de acordo e acho excelente a proposta de haver um percentual minimo de habitacoes para diferentes classes.

    Enfim, espero que o projeto de certo. O debate de ideias e fundamental para isso!!

    Viva a democracia!!

    Abs

  5. Arcanjo Gabriel disse:

    A CDURP…?

    A Companhia de Desenvolvimento Urbano Porto do Rio de Janeiro, na verdade e uma ¨IMCORPORADORA E ADMINISTRADORA IMOBILIARIA MUNICIPAL¨, com direitos e deveres juridicamente pre-definidos e responde junto a CVM/PCRJ/BVESP e Investidores do mercado de acoes e capitais.

    Nos segmentos da Sociedade Carioca: Moradores da Regiao Portuaria, Representacoes Sociais Locais e Empresarios, Comerciantes e Entidades, ¨SE FARA IMPERATIVO A CONSTRUCAO DE UM BLOCO REPRESENTATIVO DOS INTERESSES SOCIAIS DOS BAIRROS¨, Centro,Saude, Gamboa e Santo Cristo; na insercao de melhorias sociais como: ESCOLAS TECNICAS, ESCOLA DE ENSINO MEDIO, EQUIPAMENTOS PUBLICOS DE SAUDE, EDUCACAO, E A CRIACAO DE UMA CAMARA DE COMERCIO E EMPREGOS PARA ESTES MORADORES.

    Sao 20 Bilhoes de Dollares Americanos, pulverizados ao longo de 11 anos; (COPA 2016 mais OLIMPIADAS 2014 e o V Forum Mundial Urbano em Marco de 2010); da execucao do PORTO MARAVILHA, onde Empresarios e Governos, farao um MEGA REORDENAMENTO URBANO dentro destas regioes.

    • eliomar coelho disse:

      Caro Arcanjo,

      Concordo que temos que cuidar do interesse social dos bairros sob pena de interesses econômicos ditarem o destino das populações envolvidas neste projeto. Continuamos trabalhando…Queremos evitar piores impactos.
      Abs,
      Eliomar

  6. Bruno disse:

    É uma pena o seu desconhecimento sobre o instrumento CEPAC, e infeliz a comparação com subprime.

    CEPAC é uma forma de capturar uma valorização futura induzida pelo proprio poder publico, e com o recurso arrecadado promover essa valorizacao.

    Esses investimentos seriam impossiveis (nao cabem no orcamento de nenhuma prefeitura), se nao fosse esse engenhoso instrumento

    • eliomar coelho disse:

      Caro Bruno,

      Infeliz é olhar a cidade como uma mercadoria, um ativo financeiro a ser negociado, a despeito da vida e da história de milhares de famílias que moram em qualquer região de uma grande metrópole. Se o CEPAC fosse essa maravilha toda, já estaria sendo utilizado em larga escala, em todo o Brasil, e não é isso o que vemos. Com todo o seu largo conhecimento técnico sobre o assunto, talvez concorde que, uma vez vendidos no mercado, qualquer valorização dos certificados ficará nas mãos dos “grandes players” que os compraram e não será revertido em prol do interesse público. Além do mais, até mesmo a arrecadação consignada em favor da CDURP não terá interesse público, uma vez que está determinado que tais recursos serão aplicados única e exclusivamente na região da operação urbana e em suas obras que, com a instalação dos grandes empreendimentos, tornar-se-ão privativas dos seus proprietários e usuários. Ou seja, é a privatização do espaço público no seu estágio mais avançado.

      Abs,
      Eliomar

  7. bruno disse:

    E o que é o interesse público, se nao a soma dos interesses privados ?
    Qual a sua definição de público e privado ? Um restaurante, é público ou privado ?

    Qual a sua proposta para região abandonada então ? transformar tudo em um grande parque público ?

    Segue artigo de interesse:
    http://www.secovi.com.br/noticias/mostra_noticia.php?cont_id=4744&__akacao=262028&__akcnt=179a61ce&__akvkey=4316&utm_source=akna&utm_medium=email&utm_campaign=Secovi+Informa+-+Ed.+246+-+Opera%E7%F5es+urbanas+interessam+%E0+cidade

  8. José Luiz Junior disse:

    Caro Vereador Eliomar Coelho, gostaria que o senhor pudesse me tirar algumas duvidas sobre o projeto “PORTO MARAVILHA”, pois sou um microempresário da região da Central do Brasil, mais precisamente na rua Rego Barros 99 (ao lado da garagem de ônibus São Silvestre).
    Minha empresa é localizada neste endereço a mais de trinta anos (terreno próprio adquirido pelo meu pai da extinta RFFSA), e ainda não tenho nenhum tipo de informação concreta das obras que serão geradas no entorno do meu imóvel. Tenho receio que o projeto proposto para a minha localidade seja “COVARDE” perante aos empresários e moradores da nossa localidade.
    O que quero dizer é que, já passamos ao longo desses anos por muitas situações difíceis onde á criminalidade e o abandono do poder publico, nos deixavam órfãos de qualquer tipo de melhorias. Com tudo nunca desistimos de melhorar a imagem da nossa região com investimentos possíveis em nossos estabelecimentos e no que possível, tentando, junto á precária ajuda publica também melhorar nossas ruas, onde ate hoje somos totalmente esquecidos, pois ao longo dos meus 36 anos de vida e desde dos meus 12 anos que trabalho na empresa da minha família nuca deixei de conviver com esgoto e vazamento de água em minha rua.
    Resumindo, hoje a prefeitura da nossa Cidade Maravilhosa tem o prazer de nos contemplar com este maravilhoso projeto urbanístico e “social”, sedo que ate a presente data (20 Setembro 2010) nuca em tempo, algum fomos procurados, informados ou citados a comparecer a nenhuma reunião do interesse dos moradores, comerciantes e empresários da nossa área. O nosso prefeito e seus assessores querem urbanizar á nossa área, ótimo, mais e nós como ficamos, no âmbito comercial, na hora de roer o “osso” ninguém aparece mais na hora de comer o filé nos deixam de fora, não passei minha vida inteira correndo risco de morte em quanto trabalha (leia-se tiroteio todos os dias na pedra lisa), para que hoje a prefeitura e os outros poderes venham e me retirem da minha propriedade em “pro da Urbanização Social com caráter de EMREEENDEDORISMO CLUB DO BOLINHA”, onde vão lotear nossos bens a preço de banana e nos reembolsar DEUS sabe quando a preço de “caroço”.
    Não sou político e não tenho nenhuma pretensão de ser, mais contamos com a ajuda do senhor, não lhe conheço mais tenho muita simpatia pelo partido que o Senhor representa, e tomara que meu pedido seja pelo menos apreciado pelo Senhor.Gostaríamos de uma resposta, pois não agüentamos mais esta expectativa!

    Desde já agradecemos sua ajuda.

    José Luiz Lopes Ferreira Junior

    • eliomar coelho disse:

      Caro José Junior,

      Gostaria que nos procurasse no gabinete para marcarmos uma conversa. Meu telefone para contato é 3814 2008. Pode agendar com a Eny.

      Abs,
      Eliomar

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