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Prefeitura ignora direito dos deficientes e mandato aciona MP

Preocupado em assegurar direitos aos alunos portadores de deficiência, o vereador Eliomar Coelho apresentou três indicações legislativas que foram completamente ignoradas pela prefeitura. Entre as recomendações do mandato, constam a sugestão de que, ao elaborar a portaria de matrícula para o ano letivo de 2012, a secretaria municipal de Educação permitisse a opção entre classes especiais e turmas regulares e a organização de um calendário para avaliação dos alunos com deficiência antes do início do ano letivo.

O objetivo é garantir a estruturação eficiente das classes regulares para a inclusão de alunos com deficiência, com formação de professores, contratação de profissionais de apoio e pleno funcionamento das salas de recursos multifuncionais para atendimento educacional especializado. A prefeitura não acolheu as sugestões do mandato, como também não discrimina, no site de matrícula, que escolas oferecem turmas especiais, o que inviabiliza a escolha por parte dos pais.

A partir desta constatação, o mandato acionou o Ministério Público estadual que já enviou à prefeitura uma recomendação para que as sugestões do mandato sejam cumpridas em um prazo de três dias. Se ainda assim não obtivermos sucesso, o próximo passo será uma medida judicial.

A terceira proposição do mandato indica que a secretaria municipal de Educação edite Resolução determinando avaliação das crianças matriculadas em classes regulares em 2010 para saber se a melhor opção de escolaridade, para elas, é classe especial ou inclusão.

Leia entrevista de Solange Rocha, presidente do Instituto Nacional de Surdos, sobre inclusão

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