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Projeto de calamidade pública financeira do desgoverno Dornelles é inconstitucional

Esta matéria é inconstitucional! (trata-se do projeto de lei do governo que reconhece o estado de calamidade pública da administração financeira no Estado do Rio de Janeiro. Com isso, o governo tenta se livrar de punições por desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, além de permitir novos empréstimos).

Não se trata, de forma alguma, de calamidade pública, que é caracterizada pela existência de desastres naturais. Portanto, a questão do desajuste das finanças do Rio não pode ser enquadrada desse modo.

O que falta é planejamento! Faltam propostas concretas, com seus efeitos sociais, políticos e econômicos. Não é isso que está se vendo. E aí vem a solicitação, para ser aprovada por esta Casa, de condições de exceção a serem dadas ao Executivo para fazer o que quiser e bem entender. Porque o governo não mostra de forma clara o que pretende?

Outra coisa: não podemos admitir que esta conta seja paga pelo servidor público, que já é tratado perversamente nos dias atuais. Os responsáveis é que têm de arcar com as conseqüências.

Se não tem a competência necessária e suficiente para administrar o Estado do Rio de Janeiro, então pegue o boné, coloque na cabeça é vá para casa.

O projeto recebeu 53 emendas e saiu de pauta.

Assista Eliomar na tribuna da Alerj

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