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Projeto de lei garante passagem gratuita para os pais

Para fazer valer o exercício do direito à gratuidade de transportes aos menores de 12 anos, projeto de lei de autoria do vereador Eliomar Coelho, estende o benefício aos responsáveis. Crianças e portadores de necessidades especiais vão e voltam da escola na companhia de um adulto. A extensão do acesso livre a quem acompanha o aluno também evita ônus no orçamento familiar. A proposta ainda cria o passe temporário que acabará com os transtornos no período entre a matrícula e a efetiva emissão do bilhete único pela Fetranspor, quando não está assegurada a gratuidade prevista na Lei 3167/2000. O projeto garante ao responsável o número de viagens que possibilite seu deslocamento de casa à escola, seu retorno a casa, bem como sua ida à escola e retorno ao lar ao final do turno escolar.

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