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Projeto de lei regulamenta gratuidade no transporte público

Apresentamos nesta terça-feira (23/06), na Alerj, um Projeto de Lei para regulamentar a emissão de cartões eletrônicos para estudantes das unidades de ensino estaduais, universitários, alunos com deficiência, alunos de cursos pré-vestibulares, cursos técnicos e profissionalizantes.

O atraso e a demora, de mais de quatro meses após o início do período letivo para a entrega do cartão de gratuidade, e muitas vezes, a não oferta de gratuidade do transporte escolar, ocupa posição de destaque como um forte fator da evasão escolar e de desistência da continuidade dos estudos.

Após mais de dez anos da instituição da bilhetagem eletrônica, um sem número de reclamações nos chegam todos os meses, indicando o mau atendimento por parte das empresas que atualmente controlam o sistema e atuam conforme suas próprias regras.

Finalmente, há que se impor limites à cobrança de taxas por parte dessas empresas, que tem imposto valores à população incompatíveis com os custos de emissão sem qualquer controle por parte do Poder Público.

Extra 24/06/2015

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