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Projeto do governo escancara as portas do estado e desrespeita Regimento da Alerj

“O Governador fica falando que está faltando dinheiro. Está faltando dinheiro, mas, ao mesmo tempo, escancara as portas do Estado para dar dinheiro e tornar atrativo para parceiros em determinados empreendimentos propostos pelo Estado.”

Minha fala de hoje (18/6) no Plenário contra o Projeto de Lei do governador Pezão que trata das Parcerias Público-Privadas no Estado.

Este projeto é um absurdo pois, em suma, amplia e torna mais atrativo a participação privada. Retira da administração direta a gestão dos recursos (via Agerio – agência com personalidade jurídica de direito privado); dificulta implementação de mecanismos de fiscalização; cria mais um fundo garantidor; retira o mecanismo de remuneração ao setor privado via desempenho.

O governo quer aprovar esse projeto mesmo passando por cima do Regimento Interno, que determina que a Ordem do Dia seja publicada com 48h de antecedência. O que, claro, não aconteceu.

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