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Relatório sobre a Providência: processo de lutas

A comunidade da Providência (incluindo as áreas Sessenta e Pedra Lisa) localizada na área portuária da cidade, conforme relatado pelos próprios moradores a diversas instituições e redes/mídias, tem sofrido um processo de violação de direitos humanos e de moradia desde janeiro/2011, início da implantação do Projeto “Morar Carioca” Providência pela Prefeitura/ Secretaria Municipal de Habitação/SMH, no qual a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto/CDURP alega não ter ingerência, mesmo sendo esse, na região da sua atuação.

Vale lembrar ainda que a Providência assim como toda a região portuária está sob a gestão de contratos de execução e concessão com os consórcios de empresas responsáveis pelos projetos “Morar Carioca” Providência e “Porto Maravilha” e a prestação de serviços públicos, dificultando a compreensão de quem é de fato agente do poder público nas “negociações” e “operações” de remoção de moradias que tem ocorrido na região em face desses e outros. Os consórcios têm atuado como apoio aos agentes da SMH e da CDURP nessas ações.

Na Providência fica difícil distinguir os diversos agentes atuantes em operações referentes às ameaças de despejo/remoções, (marcação da SMH pintada nas moradias, “negociações” na SMH e no canteiro de obras, até a sua demolição parcial/ “descaracterização” e a total), visto que ali não há clareza dos interlocutores nas operações. Na verdade, esses deveriam estar assegurando os direitos dos moradores e não os deixando inseguros sobre as suas vidas antes conquistadas naquele lugar, como têm sido relatado por muitos deles, inclusive em audiências públicas, como as realizadas pelo Ministério Público Federal/ Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão (dias 24.05 e 21.06/2011) e outras (dias 05 e 19.08/ 2011) com a Comissão de Prevenção e Mediação de Conflitos, criada pela Resolução nº 03 de 13.05.11 do CGFMHIS – Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (foi criado em 2009, vinculado a SMH). Essa Comissão foi composta por integrantes do CGFMHIS, convidados de órgãos municipais, estaduais e federais do poder executivo, legislativo e judiciário, instituições e organizações da sociedade civil, como: MPF, DGPE, OAB, CREA/RJ, Pastoral de Favelas/MITRA, Plataforma DHESCA, Fundação Bento Rubião, IBASE, FAMRIO, CMP, MNLM e outros. A SMH presidiu o Conselho Gestor e a Comissão.

No entanto, a formatação da Comissão de Mediação e Prevenção de Conflitos foi aprovada somente no dia 22.06.11 pelo CGFMHIS, quando as remoções já estavam ocorrendo desde o final de 2009 (comunidade da Estradinha/Tabajaras), e foram se avolumando, na medida em que as intervenções relacionadas ao preparo da cidade para receber os megaeventos esportivos foram sendo implementadas. No caso da Providência os conflitos iniciaram logo que o Prefeito esteve na comunidade em Jan.2011 informando sobre o início do projeto de urbanização “Morar Carioca”, (é a 2ª etapa do projeto “Favela-Bairro” lá, após a 1ª em 2007) quando os moradores souberam do projeto, em formato de apresentação bem geral, sem ter a dimensão correta do que lhes estava sendo imposto e das mudanças que aquilo traria.

Depois foi dada continuidade a essa “apresentação” do projeto na comunidade, em algumas reuniões realizadas na sede local da Unidade de Polícia Pacificadora/ UPP da Providência, onde moradores também não conseguiam obter maiores informações do projeto e discuti-lo, sobretudo, quanto às remoções de moradias já previstas, entre outros pontos do mesmo, que nunca foram devidamente explicados. Foi pintada numeração até acima de “1.700” nas moradias marcadas assim para remoção, mas o montante a ser removido corresponderia à cerca da metade disso, já que os números segundo a SMH não eram sequenciais, o que só foi descoberto bem posteriormente. Cerca de 60 famílias de moradores das Ladeiras do Barroso e do Faria (próximo a Praça Américo Brum) foram convocadas nos últimos meses a comparecer na SMH por diversos agentes, para a negociação da desocupação de suas moradias através do aluguel social (R$ 400,00/mensal) em cheques no valor de 03 meses de aluguel e um prazo de 10 (dez) dias para desocupar o imóvel, sendo negociado também em alguns casos, a possibilidade de receber um apartamento em conjunto habitacional no futuro, mas sem garantias e sem maiores informações sobre o imóvel, localização, outras.

O processo participativo na elaboração do projeto Morar Carioca, o qual deveria ter sido realizado junto aos moradores da Providência, desde a elaboração do diagnóstico local até a discussão das propostas de intervenção, não ocorreu em momento algum e a execução das obras foi iniciada sem o controle social das mesmas. Aliado a isso, os procedimentos utilizados nas operações de remoção desrespeitam direitos humanos básicos e de moradia, pelo tipo de tratamento dado aos moradores atingidos e o pouco que é oferecido em troca, como se não fossem cidadãos e não pudessem ter compensação justa pela desestruturação de suas vidas, o que poderia ser oportuno na melhoria da condição social, e não o contrário.

Sem perspectivas de ter um tratamento adequado pela Prefeitura/SMH (que deveria ser a primeira a zelar pelos direitos da população em situação de interesse social) os moradores ameaçados de remoção na Providência se organizaram e buscaram apoio de instituições e de movimentos de defesa de direitos para fortalecer a sua luta, como o Ministério Público Federal/MPF, o Núcleo de Terras e Habitação – NUTH/ Defensoria Pública do Estado/DGPE e o Fórum Comunitário do Porto (formado em Jan/2011 por moradores junto a entidades de defesa dos direitos humanos, socioculturais e de moradia, acadêmicos de universidades nacionais e estrangeiras, ONGs, além de ter o apoio de mandatos parlamentares e outros).

O NUTH/ DGPE iniciou então um processo a partir da demanda de moradores, referente ao total de moradias ameaçadas de remoção na Providência, após a realização das audiências públicas no MPF, onde foram expostas situações de ameaças e despejo na área Portuária e em demais regiões da cidade. A SMH compareceu na segunda audiência e expôs somente material de outros projetos, listando apenas no final alguns dos procedimentos utilizados nas operações de remoção de forma bem geral, além de não responder aos questionamentos da audiência e desqualificar fatos narrados pelas comunidades afetadas/removidas presentes.

A partir da formação da Comissão de Moradores da Providência com moradias marcadas para remoção e a pressão do movimento de resistência, a SMH apareceu na comunidade, através de algumas idas do Secretário de Habitação lá, entre outros, para falar do projeto (novamente de forma geral) aos moradores na Praça Américo Brum. Segundo moradores, o secretário mostrou algumas versões do projeto nas reuniões na Praça (que ainda existia), o que contribuiu ainda mais para o seu não entendimento, uma vez que, os moradores não tinham conhecimento anterior do mesmo e somente naquele momento a SMH o estava apresentando, inclusive, já com as obras e as operações de remoção em andamento, ou seja, sem a antecedência prevista em lei e em normas básicas sobre processo participativo.

Cabe observar, que o programa “Morar Carioca” é anunciado como um dos legados dos megaeventos esportivos, tendo sido objeto de concurso público realizado pela SMH em parceria com o IAB/RJ – Instituto de Arquitetos do Brasil em 2010, visando selecionar 40 escritórios de arquitetura para elaboração de projetos de urbanização de comunidades, no qual foi exigida metodologia participativa com moradores em todas as etapas dos mesmos.

O Morar Carioca Providência deveria seguir então, minimamente, o que foi estabelecido como regra no concurso para as demais comunidades, além de ser uma referência da boa implantação do mesmo, por ser a primeira “Favela” do Brasil, mas também como a primeira a receber o programa (tal como o Chapéu Mangueira/Babilônia na zona sul), com avanços em relação ao antigo “Favela-Bairro”. Contudo, lá está ocorrendo o contrário, o que é um retrocesso na política de habitação de interesse social, discutida ao longo de décadas pela sociedade civil e o poder público, pelo desrespeito ao direito de moradia na comunidade.

Assim como outras comunidades da cidade submetidas à política de remoções municipal, a Providência vem sofrendo com procedimentos “irregulares” dos agentes públicos e privados envolvidos no projeto. Não há transparência nas suas diversas ações e as negociações são individualizadas e não de forma coletiva (discutindo com todos “perdas e ganhos”) e o que é realmente necessário do projeto. Ao invés disso, as situações são tratadas “caso a caso”, como na remoção de moradias para a construção de novos equipamentos comunitários e outras obras, onde já deveria estar previamente discutido e acordado coletivamente, se fosse o caso, em quais projetos habitacionais na área e entorno seria o reassentamento.

Casos emblemáticos desse tipo de tratamento dado aos moradores na Providência são: o do prédio na Ladeira do Barroso 235, de propriedade particular, onde moram 09 famílias, que está sendo desapropriado pela Prefeitura para ali construir um conjunto habitacional, no qual não está previsto o atendimento das mesmas; além de outro próximo na Ladeira do Faria 179/125 fundos (APÊ) onde moravam cerca de 50 famílias removidas com aluguel social (restando apenas uma) as quais também não foram informadas onde serão atendidas em projetos na área. No lugar desse último está previsto ter um ginásio esportivo, e para isso, o prédio foi sendo demolido parcialmente (descaracterização), com famílias dentro.

Em uma entrevista ao jornal O Dia online, o Secretário de Habitação Jorge Bittar/ SMH revelou parte do que planejava a época para o “Morar Carioca Providência” e o que seria executado dentro em breve, as obras do teleférico (40 milhões de reais) e o plano inclinado de acesso ao Morro da Providência, removendo moradias do lado esquerdo da escadaria! Ele disse ainda que estavam previstos conjuntos de moradias na comunidade e imediações, com um total de 700 unidades habitacionais, para atender a remoções de áreas de risco.

Mas ao contrário do que dava a entender na matéria de jornal citada, a grande maioria dos moradores da Providência, incluindo os 836 ameaçados de remoção (dado informal obtido) não dispunham de informações do cronograma de obras das próximas etapas mencionadas, o teleférico e o plano inclinado, e sobre os projetos habitacionais anunciados (locais, plano de reassentamento etc.) assim como das demais intervenções previstas no projeto. O pouco que sabem é quando são pressionados a sair das moradias, sem maiores explicações.

Certamente a SMH tem a sua versão para as diversas situações já ocorridas e sobre o que ainda pretende fazer na área da Providência, o que não impediu que os moradores também tivessem seus questionamentos referentes ao projeto e a forma como tem sido tratados até então, além de discutirem as suas reais demandas. No entanto, os moradores não tinham os documentos técnicos do projeto para conhecê-lo e poder discuti-lo, tendo sido distribuído somente um folder inicial pela SMH, que quase não se vê por lá, sendo esse um tipo de informação bastante limitada para entender mais detalhadamente projetos dessa monta.

Os únicos materiais que a comunidade tinha do projeto eram: uma planta do projeto e um PowerPoint apresentado a Comissão de Prevenção e Mediação de Conflitos no canteiro das obras na Providência, um pouco antes da 1ª audiência da comissão com a comunidade no dia 05.08.11, no Instituto Central do Povo. Esse último com informações de um suposto mapeamento de risco e a indicação de projetos de urbanização com remoções previstas. Mas, esses foram obtidos informalmente e não oficialmente pela SMH, como deveria ser.

A 2ª audiência com a referida Comissão foi realizada na SMH, com a participação de uma Comissão de Moradores da Providência representando as áreas ameaçadas de remoção (formada na ocasião da 1ª audiência no ICP) no dia 19.08.11 e nessa foi discutido, entre outros, um planejamento básico de trabalho para realizar, enfim, um processo participativo de discussão do projeto Morar Carioca na comunidade, no qual foi prevista a distribuição de material informativo geral e por áreas afetadas pelo projeto, em linguagem acessível, e a realização de reuniões nas áreas e gerais. Também foram definidos interlocutores da SMH para desenvolver o trabalho, além da necessidade de obter o relatório de risco da GEORIO que embasou o projeto, entre outros pontos. Mas, decorridos quase 45 dias da 2ª audiência nada ocorreu e não foi dada nenhuma satisfação a Comissão de Moradores, possivelmente em função de um parecer favorável obtido no processo do NUTH/DGPE, no dia 22.08.11.

Conforme o despacho de uma juíza no processo de No 0290882-362011.8.19.0001 da ação ajuizada pela Defensoria Pública/NUTH, em favor das moradias ameaçadas de remoção na Providência, a Prefeitura foi intimada: “para se manifestar acerca do pedido liminar em 5 dias e ofereçam resposta no prazo legal, abstendo-se de praticar qualquer ato tendente à demolição ou turbação da posse” , ou seja, proíbe atos que envolvam demolição de casas e que pessoas sejam forçadas a deixar suas casas. Foi uma decisão temporária até que ter novo despacho, após a justiça receber/analisar os documentos solicitados pela Defensoria, entre eles: Estudo de Impacto de Remoção, Plano de Reassentamento, EIA-RIMA e sobre o processo de discussão do projeto com a comunidade, sendo entregue alguma parte disso pela Prefeitura, mas não se sabe o que consta ainda e qual será a nova decisão da juíza.

Por outro lado, a Procuradoria da Prefeitura também entrou com um agravo que foi julgado por um desembargador, sendo a decisão de certa forma favorável a mesma, desde que não houvesse “remoções forçadas”, mas esse tipo de situação continuou a ocorrer e foi lavrado até boletim de ocorrência em uma delas, e outros registros junto ao NUTH, o que levou o desembargador a chamar as partes, SMH e moradores envolvidos para duas reuniões. Na primeira, a SMH representada pelo seu Secretário acabou ao final já levando o morador daquela situação ali para ir conversar na SMH. Na 2ª já foram outras situações, o que após gerou um Acordão nessa instância com a condição mencionada, e as obras e operações de remoção voltaram com força, com os mesmos agentes, formas, sem cuidados com a lei, embora as formas de pressão por remoção se modificaram um pouco face ao Acordão.

Há uma rede de proteção e apoio aos moradores, com instituições e outros apoiadores registrando situações irregulares, para tentar impedir/reduzir danos e garantir seus direitos como no Informativo Comunitário aos moradores do Morro da Providência distribuído após a decisão da juíza “com a união do morador lutando com as armas legais amparados pela lei”, e o do NUTH esclarecendo que a medida não paralisava as obras, somente as remoções.

Na última e recente decisão judicial do dia 28.11.2012, já no processo da ação civil pública posteriormente impetrada pelo NUTH/DGPE, foi determinada a paralisação/suspensão das obras do projeto Morar Carioca e a prática de qualquer ato tendente à demolição ou turbação da posse dos imóveis ocupados pelos moradores, conforme consta no texto da decisão. Em breve incluiremos informações complementares do processo da Providência nesse relatório.

Leia decisão da Justiça

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