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Relatório sobre violação de direitos na Providência

Fato noticiado através de algumas mídias e redes sociais, a comunidade da Providência na área portuária da cidade, vem sofrendo violações dos direitos humanos e de moradia desde o início do ano, conforme relato dos próprios moradores. A comunidade vive este processo desde a implantação do projeto “Morar Carioca” pela prefeitura, através da Secretaria Municipal de Habitação – SMH. Há um acordo de não envolvimento da CDURP – Companhia de Desenvolvimento Urbano do Porto, criada em 2009.

A Providência, assim como toda a região portuária, se encontra sob a gestão de consórcios de empresas, no que se refere à execução dos projetos “Morar Carioca” e “Porto Maravilha” e à prestação de serviços públicos. Isso dificulta a compreensão de quais são, de fato, os interlocutores do poder público. Vem ocorrendo na Providência o mesmo que em outras áreas de baixa renda na cidade: os consórcios de empresas atuam diretamente nas “negociações” e “operações” de remoção de moradias, justificadas pela necessidade de intervenções públicas, em parceria com diversos orgãos públicos.

Na Providência é difícil distinguir quem é quem entre os agentes que atuam nas operações referentes às ameaças de despejo e de remoções, uma vez que vários ali agem como interlocutores. Marcação da SMH pintada nas moradias, “negociações” na SMH e no canteiro de obras, até a demolição parcial e total das mesmas é o modus operandi deste processo.

Os agentes, na verdade, deveriam estar assegurando os direitos dos moradores ao invés de deixá-los inseguros sobre suas vidas conquistadas naquele lugar. Essa postura já foi relatada por muitos deles, inclusive em audiências públicas realizadas no Ministério Público Federal, na Procuradoria Regional de Direitos do Cidadão e na Comissão de Prevenção e Mediação de Conflitos, criada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social.

Essa Comissão foi composta por integrantes do Conselho Gestor, representantes de órgãos municipais, estaduais e federais do poder executivo, legislativo e judiciário e por organizações da sociedade civil, como MPF, OAB, CREA/RJ, Pastoral de Favelas/MITRA, Plataforma DHESCA, entre outros. Quem preside é a Secretaria Municipal de Habitação.

A formatação da Comissão de Mediação e Prevenção de Conflitos foi aprovada somente no dia 22.06.11 pelo Conselho Gestor quando as remoções já estavam ocorrendo há muito, desde o final de 2009 (comunidade da Estradinha/Tabajaras), e foram se avolumando, na medida em que as intervenções relacionadas ao preparo da cidade para receber os megaeventos esportivos foram sendo implementadas.

No caso da Providência os conflitos começaram logo que o prefeito esteve na comunidade em janeiro deste ano, informando sobre o início do projeto “Morar Carioca”, (que, na prática, trata-se da 2ª etapa do projeto “Favela-Bairro”). Foi quando os moradores souberam do projeto, de forma genérica, sem ter a dimensão correta das mudanças que isso traria.

Em outras reuniões realizadas na sede local da UPP Providência, moradores também não conseguiram obter maiores informações do projeto e sequer puderam discuti-lo, sobretudo, quanto às remoções de moradias já previstas. Foi pintada numeração até acima de “1.700” nas moradias marcadas, mas o montante a ser removido corresponderia à metade disso.

Cerca de 60 famílias de moradores nas Ladeiras do Barroso e do Faria foram convocadas nos últimos meses à SMH para a negociação da desocupação de suas moradias através do aluguel social (R$ 400,00/mensal) com cheque no valor de três meses de aluguel e um prazo de dez dias para desocupar o imóvel. Em alguns casos, foi negociada a possibilidade de receber um apartamento em conjunto habitacional no futuro, mas sem garantias e sem maiores informações sobre localização, área, etc.

O processo participativo na formulação do projeto Morar Carioca, que deveria ter sido realizado junto aos moradores da Providência, desde a elaboração do diagnóstico local até a discussão das propostas de intervenção, não ocorreu em momento algum e as obras já se encontram em execução, sem o devido controle social. Aliado a isso, os procedimentos utilizados nas operações de remoção desrespeitam direitos humanos básicos e de moradia, pelo tipo de tratamento dado aos moradores atingidos e o pouco que lhes é oferecido em troca, como se não fossem cidadãos, e assim não pudessem ter compensação justa pela desestruturação das suas vidas.

Sem perspectivas de atendimento adequado pela prefeitura, os moradores ameaçados de remoção na Providência se organizaram e buscaram apoio de instituições e de movimentos de defesa de direitos para fortalecer a sua luta, como o Ministério Público Federal, o NUTH (Núcleo de Terras e Habitação) da Defensoria Geral Pública do Estado e o Fórum Comunitário do Porto (formado por moradores e entidades ligadas a direitos humanos e de moradia, acadêmicos da UFRJ, UERJ, UFF, USP e de outras universidades nacionais e estrangeiras, ONGs, mandatos parlamentares, e outros).

O NUTH abriu um processo em relação a todas as moradias ameaçadas de remoção na Providência a partir dessa demanda de diversos moradores, após a realização das audiências públicas no Ministério Público, onde foram expostas situações de ameaças e despejo na área Portuária e em diversas regiões da cidade. A SMH compareceu na segunda audiência e somente expôs dados de outros projetos, além de não responder aos questionamentos da audiência e desacreditar dos fatos narrados pelos representantes das comunidades afetadas ou removidas.

A formação da Comissão de Moradores de diferentes áreas da Providência com moradias marcadas para remoção e a pressão do movimento de resistência fez com que o secretário de Habitação comparecesse, algumas vezes, à comunidade para falar do projeto. Segundo moradores, ele mostrou versões do projeto mas não foi esclarecedor. Ou seja, apresentou um plano já em andamento sem a devida antecedência prevista em leis e preconizada em qualquer instrumento básico existente sobre processo participativo.

Cabe observar que o programa “Morar Carioca” é anunciado como um dos legados dos megaeventos esportivos – objeto de concurso público realizado pela SMH em parceria com o IAB/RJ – Instituto de Arquitetos do Brasil no qual foi exigido a apresentação de metodologia participativa para o envolvimento dos moradores.

Dessa forma, o Morar Carioca na Providência deveria seguir o que foi estabelecido como regra e servir como referência. Mas, o que está ocorrendo lá, ao contrário, é um retrocesso na política de habitação de interesse social, discutida ao longo de décadas pela sociedade e poder público, pelo total desrespeito à cidadania e ao direito à moradia dos moradores ameaçados.

Assim como outras comunidades submetidas à atual política de remoções municipal, não há transparência nas ações dos agentes e as negociações são individualizadas. Não acontecem discussões coletivas sobre perdas e ganhos. Ao invés disso, as situações são tratadas “caso a caso”, como no remanejamento de moradores para a construção de novos equipamentos comunitários e outras obras, sem acordo prévio sobre área e locais próximos onde eles seriam reassentados.

Casos emblemáticos desse tipo de tratamento dado aos moradores na Providência são a desapropriação de propriedade particular na Ladeira do Barroso, 235, onde residem nove famílias. A prefeitura prevê a construção, ali, de um conjunto habitacional que não abrigará estes moradores. Em outro ponto próximo, na Ladeira do Faria, 179, 125 fundos – conhecido como APÊ – restam apenas duas das 50 famílias residentes. Removidas com aluguel social não sabem se serão atendidas em algum projeto na área. Está prevista a construção de ginásio esportivo no lugar do prédio que vem sendo demolido parcialmente com os moradores dentro.

Em entrevista recente ao jornal O Dia online, o Secretário de Habitação Jorge Bittar/ SMH revelou parte do que planeja para o “Morar Carioca Providência” e o que será executado, como as obras de um teleférico (40 milhões de reais) e de um plano inclinado para melhorar o acesso ao Morro. Mas onde será implantado incorrerá na remoção de moradias do lado esquerdo da escadaria histórica da Providência. Ele diz ainda que estão previstos conjuntos de moradias na comunidade e imediações, com um total de 700 unidades habitacionais, para atender a remoções de áreas de risco.

Ao contrário do que a matéria sugere, a grande maioria dos moradores da Providência, não tem informações sobre as próximas etapas da obra e sobre os projetos habitacionais anunciados. A informação que chega é que terão que sair de suas moradias, sem maiores explicações.

Certamente a SMH terá a sua versão para as diversas situações já ocorridas e sobre o que pretende fazer na área da Providência. Contudo, os moradores não dispõem dos documentos técnicos do projeto para conhecê-lo e poder questioná-lo.

Decorridos quase 45 dias da 2ª audiência com a Comissão de Mediação, quando foi acordado um planejamento básico de trabalho para a realização de um processo participativo de discussão do projeto Morar Carioca na comunidade, no qual foi prevista a distribuição de material informativo geral e por áreas afetadas pelo projeto, em linguagem acessível, e a realização de reuniões por áreas e gerais, nada ocorreu e não foi dada nenhuma satisfação à Comissão de Moradores. Na ocasião, também foram definidos os interlocutores da SMH para desenvolver esse trabalho, além da necessidade de se obter o relatório de risco da GEORIO que embasou o projeto, Ao que tudo indica, esse silêncio deve-se ao parecer favorável obtido no processo do NUTH/DGPE, no dia 22.08.11. A sentença da ação ajuizada pelo NUTH proibia “atos de demolição de casas e remoção”. Foi uma decisão temporária até que fossem apresentados, pela prefeitura à Justiça, Estudo de Impacto de Remoção, Plano de Reassentamento, Estudo Impacto Ambiental-RIMA, entre outros.

A Procuradoria da prefeitura entrou com um agravo que foi julgado favoravelmente. A sentença determinou que parassem as “remoções forçadas”, a partir de um comprometimento da prefeitura. No entanto, esse tipo de situação continuou a ocorrer Foi até lavrado boletim de ocorrência e outros registros junto ao NUTH. O resultado foram duas reuniões, convocadas pelo desembargador que deu a sentença, entre SMH e moradores e, por fim, a manutenção das obras. As operações de remoção continuam, da mesma forma.

Há uma rede de proteção e apoio aos moradores, formada por instituições e outros apoiadores que registram situações irregulares, para tentar impedir danos e garantir direitos. O Informativo Comunitário aos moradores do Morro da Providência serve para mobilizar e fortalecer a resistência. Informe do NUTH, por sua vez, esclareceu que a decisão era temporária e que somente pararam as obras que envolvem processo de remoção.

Diante de todos estes fatos, a comunidade enviou carta à Comissão de Prevenção e Mediação de Conflitos que até agora não se pronunciou. Os moradores exigem um retorno da Secretaria Municipal de Habitação, a quem esta comissão está vinculada.

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